ACÓRDÃO Nº 1848/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1848/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.638/2022-7
1.1. Apenso: 008.852/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (743.***.***-04), Afonso Bandeira
Florence (177.***.***-00), Alessandro Golombiewski Teixeira (656.***.***-04), Antônio de
Aguiar Patriota (091.***.***-53), Benedito Rosa do Espírito Santo (311.***.***-34), Beto
Ferreira Martins Vasconcelos (032.***.***-51), Carlos Augusto Vidotto (775.***.***-34),
Carlos Márcio Bicalho Cozendey (342.***.***-15), Célio Brovino Porto (040.***.***-04),
Dyogo Henrique de Oliveira (768.***.***-34), Eva Maria Cella Dal Chiavon (400.***.***-34),
Fernando Damata Pimentel (129.***.***-04), Gilberto José Spier Vargas (279.***.***-34),
Gleisi Helena Hoffmann (676.***.***-15), Guido Mantega (676.***.***-68), Hadil Fontes da
Rocha Vianna (385.***.***-68), Luiz Fernando Pires Augusto (688.***.***-34), Lytha Battiston
Spíndola (310.***.***-91), Marcela Santos de Carvalho (034.***.***-12), Márcia da Silva
Quadrado (414.***.***-53), Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.***.***-34) e Sheila Ribeiro
Ferreira (182.***.***-91)
4. Unidades: Ministério da Fazenda, Secretaria de Assuntos Internacionais (extinto)
e Secretaria do Tesouro Nacional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278) e outros,
representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Roberto Endrigo
Rosa (Siape 1442860) e outros, representando a Secretaria do Tesouro Nacional
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida tomada de contas especial referente a atos praticados
em 2012 a 2014, autuada em atendimento ao Acórdão 2.190/2022-Plenário, por meio do qual
se apreciou representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de Comércio Exterior, no
Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e na Secretaria do Tesouro Nacional,
relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de juros no âmbito do
Programa de Financiamento às Exportações - Equalização para operações de financiamento à
exportação de obras e serviços de engenharia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 201, § 3º, e 212,
do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e
desenvolvimento válido e regular;
9.2. retirar a chancela de sigilo que recai sobre as operações de financiamento
examinadas no feito;
9.3. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação ao TC 015.853/2018-7; e
9.4. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior, ao Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações e à Secretaria do Tesouro Nacional.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1848-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.