ACÓRDÃO Nº 1847/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1847/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.928/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear
(AudElétrica)
3.1. Interessadas: Companhia Hidrelétrica Teles Pires (12.810.896/0001-53),
Energia Sustentável do Brasil S.A. (09.029.666/0001-47) e Santo Antônio Energia S.A.
(09.391.823/0001-60)
4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: Julião Silveira Coelho (OAB/DF 17.202) e outros,
representando a Companhia Hidrelétrica Teles Pires; Alberto de Pinho Novo Junior (OAB/SP
252.594) e outros, representando a Santo Antônio Energia S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação formulada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) em virtude de possíveis
irregularidades na atuação da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto
ao Despacho 2.431/2023, por meio do qual decidiu manter o montante do risco repactuado
pelas Usinas Hidrelétricas (UHE) Teles Pires, Jirau e Santo Antônio, apesar das reduções de
energia comercializada no ambiente regulado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 43, inciso I, da
Lei8.443/1992;235,237,incisoVIeparágrafoúnico,e250,incisoI,doRegimentoInterno-TCU;
e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;
9.2. no mérito, considerá-la parcialmente procedente, tendo em vista que, a
despeito da plausibilidade das alegações no sentido da proporcionalidade entre o risco
hidrológico e o volume de energia contratada, não se verificou ilegalidade patente no
Despacho-Aneel 2.431/2023, tampouco evidências de ofensa aos princípios da isonomia e da
livre concorrência e, sobretudo, porque não pode ser olvidado o princípio da segurança jurídica
e da consequente vedação à retroatividade;
9.3. comunicar o inteiro teor desta decisão à Aneel e às empresas interessadas; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1847-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.