ACÓRDÃO Nº 1846/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1846/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.708/2021-2
1.1. Apenso: 015.914/2018-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Afonso Bandeira Florence (177.***.***-00); Celio Brovino Porto
(040.***.***-04); Dyogo Henrique de Oliveira (768.***.***-34); Eva Maria Cella Dal Chiavon
(400.***.***-34); Fernando Damata Pimentel (129.***.***-04); Lytha Battiston Spíndola
(310.***.***-91); Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.***.***-34)
4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)
8. Representação legal: Eugenio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean
Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Fernando Damata
Pimentel; Tulio Tavares Florence (31174/OAB-BA), representando Afonso Bandeira Florence;
Angelo Longo Ferraro (37922/OAB-DF), representando Eva Maria Cella Dal Chiavon; Juliana
Tavares Almeida (12.794/OAB-DF) e Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Lytha
Battiston Spíndola; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (64481/OAB-DF), Gilvan Damiani
Brogini (207308/OAB-SP) e outros, representando Dyogo Henrique de Oliveira; Daniel Vieira
Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Marina Novetti Velloso (54.705/OAB-DF) e outros,
representando Ruy Nunes Pinto Nogueira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em atendimento à determinação constante do subitem 9.1.4 do Acórdão 3.156/2019-Plenário,
em razão da aprovação, pelos responsáveis citados nos autos, de pagamento da equalização de
taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente permitido para as operações de
equalização de financiamentos vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do
Programa de Financiamento às Exportações (Proex Equalização), operação Cofig 637.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I
e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 169, III, 207, 208 e 214, I e II, do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel o sr. Célio Brovino Porto, para todos os efeitos;
9.2. julgar regulares as contas dos srs. Célio Brovino Porto, Lytha Battiston Spíndola
e Dyogo Henrique de Oliveira, dando-lhes quitação plena;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos srs. Fernando Damata Pimentel,
Afonso Bandeira Florence, Eva Maria Cella Dal Chiavon, e Ruy Nunes Pinto Nogueira, dando-
lhes quitação;
9.4. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos responsáveis;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1846-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.