ACÓRDÃO Nº 1845/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1845/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.646/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio de Aguiar Patriota (091.***.***-53); Laudemir Andre
Müller (725.***.***-87); Miguel João Jorge Filho (024.***.***-68); Nélson Machado
(004.***.***-44); Paulo Bernardo Silva (112.***.***-49); Reinhold Stephanes (002.070.981-
15) e Sheila Ribeiro Ferreira (182.***.***-91)
4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta) e Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio
Exterior
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)
8. Representação legal: Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), Arthur
Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Antônio de Aguiar Patriota; Pedro
Paulo Alves Correa dos Passos (64481/OAB-DF), Gilvan Damiani Brogini (207308/OAB-SP) e
outros, representando Miguel João Jorge Filho; Ana Luisa Ferreira Pinto (345204/OAB-SP),
Amanda Moreira Kraft (383.864/OAB-SP) e outros, representando Nelson Machado; Angelo
Longo Ferraro (37922/OAB-DF), representando Paulo Bernardo Silva; Mauro Porto
(12878/OAB-DF), representando Laudemir Andre Müller; Antonio Rafael Meira Morais
(62868/OAB-DF), representando Reinhold Stephanes; Mauro Porto (12.878/OAB-DF),
representando Sheila Ribeiro Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada em atendimento à determinação constante do subitem 9.1.4 do Acórdão
3.156/2019-Plenário, em razão da aprovação, pelos responsáveis citados nos autos, de
pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente
permitido para as operações de equalização de financiamentos vinculadas à exportação de
bens e serviços, com amparo do Programa de Financiamento às Exportações, operação Cofig
495.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I
e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 169, III, 207, 208 e 214, I e II, do
Regimento Interno, em:
9.1 julgar regulares as contas de Laudemir André Müller e Sheila Ribeiro Ferreira,
dando-lhes quitação plena;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Antônio de Aguiar Patriota, Miguel
João Jorge Filho, Nélson Machado, Paulo Bernardo Silva e Reinhold Stephanes, dando-lhes
quitação;
9.3. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos responsáveis;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1845-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.