ACÓRDÃO Nº 1844/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1844/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.621/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio José Alves Junior (849.***.***-15); Daniel Maia
(634.***.***-68); Guido Mantega (676.***.***-68); João Bernardo de Azevedo Bringel
(224.***.***-72); Miguel João Jorge Filho (024.***.***-68); Samuel Pinheiro Guimarães
Neto (290.***.***-49); Silas Brasileiro (004.***.***-68)
4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)
8. Representação legal: Russielton Sousa Barroso Cipriano (41213/OAB-DF),
representando Silas Brasileiro; Barbara Medina Coeli Egreja (145.749/OAB-RJ), Danilo de
Souza Knuth Machado (210.496/OAB-RJ) e outros, representando Antônio José Alves
Junior; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (64.481/OAB-DF), Gilvan Damiani Brogini
(207308/OAB-SP) e outros, representando Miguel João Jorge Filho; Juliana Tavares Almeida
(12.794/OAB-DF), representando Daniel Maia; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF),
Marina Novetti Velloso (54705/OAB-DF) e outros, representando Samuel Pinheiro
Guimarães Neto; Eugenio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira
de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Guido Mantega
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em atendimento à determinação constante do subitem 9.1.1. do Acórdão
3.156/2019-Plenário, em razão da aprovação, pelos responsáveis citados nos autos, de
pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente
permitido para as operações de financiamentos vinculadas à exportação de bens e serviços,
com amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex Equalização), operação
Cofig 340.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º,
16, II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 169, III, 207, 208 e 214, I e
II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel o sr. João Bernardo de Azevedo Bringel para todos os
efeitos;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos srs. Guido Mantega, então
Ministro de Estado da Fazenda; Miguel João Jorge Filho, então Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; João Bernardo de Azevedo Bringel, então
Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Daniel Maia,
então Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário; Samuel Pinheiro
Guimarães Neto, então Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores; Silas
Brasileiro, então Ministro de Estado, interino, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Antônio José Alves Junior, então Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da
República, dando-lhes quitação;
9.3. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos responsáveis;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1844-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.