ACÓRDÃO Nº 1843/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1843/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.637/2022-0
1.1. Apenso: 008.853/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (743.***.***-04), Alessandro
Golombiewski Teixeira (656.***.***-04), André Luiz Andrade Bobroff (475.***.***-49),
Antônio José Ferreira Simões (548.***.***-82), Antônio de Aguiar Patriota (091.856.151-
53), Carlos Alfredo Lazary Teixeira (268.***.***-87), Carlos Augusto Vidotto (775.888.358-
34), Carlos Eduardo Esteves Lima (474.***.***-15), Carlos Márcio Bicalho Cozendey
(342.***.***-15), Evandro de Sampaio Didonet (295.***.***-72), Guilherme Cassel
(303.***.***-25), Hadil Fontes da Rocha Vianna (385.***.***-68), Ivan João Guimarães
Ramalho (280.***.***-15), Letícia Koeppel Mendonça (948.***.***-72), Lúcia Helena
Monteiro Souza (210.***.***-20), Luiz Fernando Pires Augusto (688.***.***-34), Lytha
Battiston Spíndola (310.***.***-91), Marcos Bezerra Abbott Galvão (221.***.***-04),
Marcus Pereira Aucélio (393.***.***-87), Miguel João Jorge Filho (024.***.***-68), Nelson
Machado (004.***.***-44), Paulo Bernardo Silva (112.***.***-49), Ruy Nunes Pinto
Nogueira (012.***.***-34), Sheila Ribeiro Ferreira (182.***.***-91) e Wagner Goncalves
Rossi (031.***.***-72)
4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
Secretaria de Assuntos Internacionais (extinto) e Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278) e
outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida tomada de contas especial, referente a atos
praticados em 2010 e 2011, autuada em atendimento ao Acórdão 2.190/2022-Plenário, por
meio do qual se apreciou representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de
Comércio Exterior, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e na Secretaria
do Tesouro Nacional, relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de
juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Equalização para
operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 201, § 3º,
e 212, do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e
desenvolvimento válido e regular;
9.2. retirar a chancela de sigilo que recai sobre as operações de financiamento
examinadas no feito;
9.3. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação ao TC 015.853/2018-7; e
9.4. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior, ao Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações e à Secretaria do Tesouro Nacional.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1843-36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.