ACÓRDÃO Nº 1842/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1842/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.636/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: André Luiz Andrade Bobroff (475.***.***-49), Antônio Carlos
Pinho de Argolo (003.***.***-00), Antônio José Alves Júnior (849.***.***-15), Antônio de
Aguiar Patriota (091.***.***-53), Carlos Alfredo Lazary Teixeira (268.***.***-87), Daniel
Maia (634.***.***-68), Ênio Cordeiro (183.***.***-00), Erenice Alves Guerra (185.697.731-
53), Guido Mantega (676.***.***-68), Ivan João Guimarães Ramalho (280.***.***-15),
João Bernardo de Azevedo Bringel (224.***.***-72), Laudemir Andre Müller (725.217.320-
87), Lúcia Helena Monteiro Souza (210.***.***-20), Luís Henrique Oliveira (065.987.278-
12), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (691.***.***-15), Marcos Bezerra Abbott
Galvão (221.***.***-04), Marcus Pereira Aucélio (393.***.***-87), Miguel João Jorge Filho
(024.***.***-68), Nelson Machado (004.***.***-44), Paulo Bernardo Silva (112.538.191-
49), Reinhold Stephanes (002.***.***-15), Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.***.***-34),
Samuel Pinheiro Guimarães Neto (290.***.***-49), Sheila Ribeiro Ferreira (182.***.***-91)
e Silas Brasileiro (004.***.***-68)
4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
Secretaria de Assuntos Internacionais (extinto) e Secretaria do Tesouro Nacional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278) e
outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida tomada de contas especial referente a atos
praticados em 2007 a 2009, autuada em atendimento ao Acórdão 2.190/2022-Plenário, por
meio do qual se apreciou representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de
Comércio Exterior, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e na Secretaria
do Tesouro Nacional, relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de
juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Equalização para
operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 201, § 3º,
e 212, do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e
desenvolvimento válido e regular;
9.2. retirar a chancela de sigilo que recai sobre as operações de financiamento
examinadas no feito;
9.3. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação ao TC 015.853/2018-7; e
9.4. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior, ao Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações e à Secretaria do Tesouro Nacional.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1842-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.