ACÓRDÃO Nº 1840/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1840/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.841/2018-9
1.1. Apenso: 033.085/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (CPF 743.***.***-04), Afonso
Bandeira Florence (CPF 177.***.***-00), Alessandro Golombiewski Teixeira (CPF
656.***.***-04), Alexandre Meira da Rosa (CPF 976.***.***-53), André Luiz Andrade
Bobroff (CPF 475.***.***-49), Antônio Carlos Pinho de Argolo (CPF 003.***.***-00),
Antônio José Ferreira Simões (CPF 548.***.***-82), Antônio José Alves Júnior (CPF
849.***.***-15), Carlos Alfredo Lazary Teixeira (CPF 268.***.***-87), Carlos Augusto
Vidotto (CPF 775.***.***-34), Carlos Márcio Bicalho Cozendey (CPF 342.***.***-15), Célio
Brovino Porto (CPF 040.***.***-04), Dyogo Henrique de Oliveira (CPF 768.***.***-34), Eva
Maria Cella Dal Chiavon (CPF 400.***.***-34), Fernando Damata Pimentel (CPF
129.***.***-04), Hadil Fontes da Rocha Vianna (CPF 385.***.***-68), Ivan João Guimarães
Ramalho (CPF 280.***.***-15), Lucia Helena Monteiro Souza (CPF 210.***.***-20), Luiz
Fernando Pires Augusto (CPF 688.***.***-34), Lytha Battiston Spíndola (CPF 310.031.681-
91), Marcela Santos de Carvalho (CPF 034.***.***-12), Marcos Bezerra Abbott Galvão (CPF
221.***.***-04), Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.***.***-87), Ruy Nunes Pinto Nogueira
(CPF 012.***.***-34), Sheila Ribeiro Ferreira (CPF 182.***.***-91)
4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A.; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e
outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Sthefani
Lara dos Reis Rocha (54357/OAB-DF), representando Fernando Damata Pimentel; Pablo
Lemos Figueiredo de Paiva (38019/OAB-DF), Marina Monte-mór David Pons (027.936/OAB-
DF) e outros, representando Carlos Márcio Bicalho Cozendey; Túlio Tavares Florence
(31174/OAB-BA), representando Afonso Bandeira Florence; Grazielle Fernandes Pettene,
Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Agência Especial
de Financiamento Industrial; Irma Cláudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF), Michelle
Marry Marques da Silva (25746/OAB-DF) e outros, representando Ivan João Guimarães
Ramalho; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Marcos
Bezerra Abbott Galvão; Úrsula Medeiros de Carvalho Pastori (73064/OAB-DF),
representando Marcela Santos de Carvalho; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (38019/OAB-
DF), Marina Monte-mór David Pons (027.936/OAB-DF) e outros, representando Hadil
Fontes da Rocha Vianna; Walter Demian Roitman (126.923/OAB-RJ), Marcos Pinto Correia
Gomes (81.078/OAB-RJ) e outros, representando Antônio José Alves Júnior; Denise Nefussi
Mandel (163228/OAB-SP), Shirley Guimarães Viana Gonçalves (59558/OAB-DF) e outros,
representando Alexandre Meira da Rosa; Grazielle Fernandes Pettene; Denilson Ribeiro de
Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Bndes Participações S.A.; Phillip
Handow Krauspenhar (56033/OAB-DF), Victor Hugo de Sena Garcez (71215/OAB-DF),
Sthefani Lara dos Reis Rocha (54357/OAB-DF) e outros, representando Eva Maria Cella Dal
Chiavon; João Paulo de Oliveira Boaventura (31680/OAB-DF), representando Lytha Battiston
Spíndola; Adriana Rocha Moreira (17.808-E/OAB-DF), André Dutra Dorea Ávila da Silva
(24.383/OAB-DF) e outros, representando Marcus Pereira Aucélio; Jorge Sotto Mayor
Fernandes Neto (61.343/OAB-DF), representando Dyogo Henrique de Oliveira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em
cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 1.031/2018-Plenário, no intuito de aprofundar o
exame de possíveis irregularidades relacionadas ao estabelecimento de regras excepcionais
incidentes sobre a operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), em
operações de financiamento às exportações cursadas no bojo do Convênio de Pagamentos
e Créditos Recíprocos (CCR), cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), as quais
resultaram em expressiva redução do prêmio de seguro devido em operações dessa
natureza.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da
Lei 8.443/92; 235 e 161, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, § 1º, do Regimento
Interno do Tribunal; e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. excluir a responsabilidade de Antônio Carlos Pinho de Argolo (CPF
003.***.***-00), em razão do seu falecimento;
9.3. acolher integralmente as razões de justificativa apresentadas pelo
responsável Antônio José Alves Júnior (CPF 849.***.***-15);
9.4. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos demais
responsáveis, aproveitando-as em favor dos que não responderam às audiências, sem
aplicar-lhes multa, em homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei
4.657/1942 (Lindb);
9.5. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao Comitê
de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), à Agência Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), ao Ministério da Fazenda (MF), ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e ao Ministério das Relações
Exteriores (MRE);
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1840-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.