ACÓRDÃO Nº 1839/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1839/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.628/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul
(93.026.771/0001-39).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
8. Representação legal: Márcio Alminhana Airoldi (OAB/RS 75.171), Luciana
Junqueira Pezzi (73561/OAB-RS) e Rosanie Rodrigues Rivero (40.889/OAB-RS),
representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 1.401/2023-TCU-Plenário, proferido em denúncia
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte
redação à determinação contida no subitem 9.3.2 do Acórdão 1.401/2023-Plenário:
"9.3.2. pagar a gratificação de atividade externa a farmacêuticos fiscais que,
individualmente, atinjam o Índice de Desempenho do Fiscal (IDF) mínimo de 12, conforme
determina o art. 2º, §§ 7º e 8º da Resolução CFF 648/2017;"
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Conselho Federal de
Farmácia.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1839-36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.