ACÓRDÃO Nº 1837/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1837/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.839/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
para que este Tribunal disponibilize informações sobre a importação de arroz realizada
pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso II, do
Regimento Interno do TCU; e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados,
que a matéria da presente solicitação está sendo tratada nos processos de representação
TCs 010.149/2024-4, 010.221/2024-7 e 015.098/2024-9 e que, tão logo sejam apreciados,
dar-se-á notícia quanto aos seus resultados à Presidência da Câmara dos Deputados;
9.3. sem prejuízo do disposto no subitem anterior, fornecer ao Exmo. Sr. Arthur
Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, cópia integral dos TCs 010.149/2024-4,
010.221/2024-7 e 015.098/2024-9;
9.4. comunicar ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator dos TCs
010.149/2024-4, 010.221/2024-7 e 015.098/2024-9, que, quando do julgamento de mérito
dos mencionados processos, encaminhe cópia, para os presentes autos, das deliberações e
das peças processuais consideradas necessárias ao atendimento da solicitação objeto deste
processo, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução - TCU 215/2008;
9.5. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução - TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º daquela resolução aos processos TCs 010.149/2024-4,
010.221/2024-7 e 015.098/2024-9, uma vez reconhecida conexão integral dos respectivos
objetos com o da presente solicitação;
9.6. juntar cópia desta deliberação aos TCs 010.149/2024-4, 010.221/2024-7 e
015.098/2024-9, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução - TCU 215/2008;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados; e
9.8. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam encaminhadas
as informações relativas aos processos conexos, necessárias ao integral cumprimento do
solicitado, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 47 da
Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1837-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.