ACÓRDÃO Nº 1836/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1836/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.262/2023-5
1.1. Apensos: 033.353/2023-9; 017.853/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Instituições financeiras que gerenciam recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da
Educação (MEC)
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e Unidade de Auditoria Especializada em
Transferências de Recursos da União (AudTransferências)
8. Representação legal: Andressa Castro (OAB/PR 87.657), Louise Dias Portes
(OAB/RJ 203.612), Luís Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512), Alexandre Takashi Sakamoto
(OAB/SP 150.289), Luiz Francisco Mota Santiago Filho (OAB/RJ 196.770), Mauro Pedroso
Gonçalves (OAB/DF 21.278), Lorena Bitello Lobo Barbosa (OAB/RJ 230.468), Paula Santos
Oliveira Loyola (OAB/ES 23.951), Vader Machado Miranda (OAB/RS 86.604) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento com
objetivo de verificar o cumprimento de obrigações pelas instituições financeiras que
abrigam as contas dos entes subnacionais destinadas ao recebimento dos recursos do
Fundeb,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar às instituições financeiras listadas a seguir, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:
9.1.1. disponibilizem ao Tribunal de Contas da União, em arquivo eletrônico, a
posição consolidada dos extratos das contas correntes do Fundeb e das respectivas
aplicações financeiras vinculadas, atualizados até a data do encerramento da conta, em
estrita observância ao leiaute de arquivo de extratos bancários e estrutura para entrega de
arquivos especificados, nos termos do art. 16, inciso II, § 1º e § 2º, da Portaria FNDE
807/2022, com redação dada pela Portaria FNDE 624/2023:
. .Instituição Financeira .Prazo para
cumprir
. .Banco do Brasil S.A. .30/9/2024
. .Caixa Econômica Federal .4/10/2024
. .Banco Cooperativo Sicoob S.A. .10/8/2024
. .Banco da Amazônia S.A. .4/10/2024
. .Banco do Estado do Espírito Santo S.A. .30/6/2024
. .Banco do Estado do Pará S.A. .4/10/2024
. .Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. .30/9/2024
. .Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e
Economia Familiar
.4/10/2024
9.1.2. implementem rotina de divulgação dos extratos bancários do Fundeb em
suas respectivas páginas na internet, nos termos da Lei 14.113/2020, art. 21, §§ 6º e 9º,
c/c a Portaria FNDE 807/2022, arts. 12 e 16, inciso I e § 1º, com redação dada pela Portaria
FNDE 624/2023;
. .Instituição Financeira .Prazo para
cumprir
. .Banco do Brasil S.A. .30/9/2024
. .Caixa Econômica Federal .5/8/2024
. .Banco Cooperativo Sicoob S.A. .30/7/2024
. .Banco da Amazônia S.A. .30/9/2024
. .Banco do Estado do Pará S.A. .30/9/2024
. .Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. .30/9/2024
. .Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e
Economia Familiar
.30/9/2024
9.2. deferir a prorrogação de prazo requerida pelo Banco Cooperativo Sicoob
S.A. (peça 162) até 2/9/2024, dando-se ciência ao interessado;
9.3. dar ciência do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que
o fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Ministério
Público Federal, à Controladoria-Geral da União e à Associação dos Membros dos Tribunais
de Contas do Brasil (Atricon);
9.4. sugerir, considerando a competência estabelecida no art. 30 da Lei
14.113/2020, aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
que avaliem incluir nos seus planejamentos a execução de fiscalizações que tenham por
objetivo verificar o cumprimento, pelas instituições financeiras, municípios e estados, dos
procedimentos estabelecidos na legislação do Fundeb, em especial os comandos
operacionais estabelecidos na Portaria FNDE 807/2022; e
9.5. dar ciência à Febraban acerca do presente acórdão, acompanhado do
relatório e do voto que o fundamentam, para que divulgue a todos os seus associados,
considerando a possibilidade de novas contas bancárias específicas serem abertas em
instituições financeiras distintas da relação do subitem 9.1.2, nos termos do art. 21, § 9º,
da Lei 14.113/2020.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1836-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.