ACÓRDÃO Nº 1834/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1834/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.355/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Brunna Loureiro de Vasconcellos (224393/OAB-RJ),
Cássio Lourenço Ribeiro (43226/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo de
desestatização, por meio de arrendamento portuário, da área denominada ITG02,
localizada no Complexo Portuário de Itaguaí/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários que, dentro do escopo delimitado do presente processo,
regulamentado pela IN-TCU 81/2018, não foi detectada inconsistência que obste o regular
prosseguimento do processo concessório da área denominada ITG02, localizada no
Complexo Portuário de Itaguaí/RJ, uma vez corrigidas as determinações abaixo;
9.2. determinar à Antaq, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. previamente à licitação, publique em seu sítio eletrônico relativo à
Audiência Pública 1/2023:
9.2.1.1. o documento com a análise das contribuições, incluindo a motivação
para o indeferimento das manifestações em que constam, como justificativa, apenas a
menção ao
Acórdão 424-2023-ANTAQ, conforme preceitua o art. 9º da Resolução Antaq
6.455/2018;
9.2.1.2. os documentos técnicos e jurídicos revisados e submetidos à análise do
TCU;
9.2.2. suprima a cláusula restritiva à ampla participação no certame, que
somente pode ser inserida no edital de licitação com a prévia manifestação do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de que há comprovado risco ao ambiente
concorrencial, a justificar a restrição alvitrada, facultando aos licitantes, até a homologação
da licitação, o envio ao CADE, para eventual providência de sua alçada;
9.3. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no art.
250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
315/2020, que, previamente à licitação, atualize o estudo de demanda, passando a utilizar
apenas os dados das mineradoras responsáveis pela expansão da demanda como base de
cálculo para definir o percentual da produção beneficiada de minério de ferro a ser
destinada à exportação e atualizar a demanda prevista para o ITG02 com base no novo
percentual, de acordo com os preceitos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 12.815/2013 e
com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade;
9.4. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.4.1. utilize os dados de exportações do ano de 2020 a fim de estimar o
percentual da produção de minério de ferro a ser destinada à exportação;
9.4.2. obtenha estimativa atualizada sobre o custo variável com as utilidades
previstas no item 4.2.2. da Seção D - Operacional, por meio de pesquisa de preços, para
este e para os futuros estudos de arrendamentos; e
9.4.3. nos próximos arrendamentos de terminais de grande porte destinados à
movimentação de granéis sólidos minerais, desenvolva uma metodologia para definição da
estrutura tarifária baseada nos serviços portuários a serem prestados e os respectivos
custos;
9.5. recomendar à Antaq, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que promova os estudos e os escrutínios públicos necessários para aplicar, nos
próximos editais de licitação de arrendamentos portuários, para fins de habilitação
econômico-financeira, o comando do art. 69 da Lei 14.133/2021;
9.6. indeferir o pedido da CSN Mineração S.A. para figurar como amicus curiae
ou parte interessada no presente processo;
9.7. ordenar à AudPortoFerrovia que monitore as recomendações e
determinações propostas, assim como a efetiva adoção das medidas com as quais se
comprometeram as unidades jurisdicionadas; e
9.8. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e
ao Ministério de Portos e Aeroportos.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1834-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.