ACÓRDÃO Nº 1832/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1832/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.192/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Antônio João - MS (03.567.930/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Município de Antônio João - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (29921/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2024,
promovido pelo Município de Antônio João, para a contratação de serviços de
modernização do sistema de iluminação pública;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar determinada por meio do despacho à peça
23, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1832-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.