ACÓRDÃO Nº 1831/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1831/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.149/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Bella Drugstore Ltda. (64.221.534/0001-20); Braitiner
Everton Rezende (063.***.***-17); Lais Lima Silva Rezende (090.***.***-40).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em virtude da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa da empresa Bella Drugstore
Ltda., do Sr. Braitiner Everton Rezende e da Sra. Lais Lima Silva Rezende;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa Bella Drugstore Ltda., do Sr.
Braitiner Everton Rezende e da Sra. Lais Lima Silva Rezende, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao
Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210
e 214, inciso III, do Regimento Interno:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DE OCORRÊNCIA
. .18.939,80 .09/03/2016
. .1.200,42 .09/03/2016
. .51,28 .09/03/2016
. .125,70 .09/03/2016
. .15.155,70 .01/04/2016
. .77,06 .01/04/2016
. .884,52 .01/04/2016
. .190,80 .01/04/2016
. .16.596,05 .29/04/2016
. .85,80 .29/04/2016
. .884,52 .03/05/2016
. .33,05 .03/05/2016
. .758,16 .31/05/2016
. .16.128,30 .31/05/2016
. .30,90 .31/05/2016
. .51,68 .31/05/2016
. .27.670,25 .30/06/2016
. .3.601,26 .30/06/2016
. .198,00 .30/06/2016
. .72,69 .30/06/2016
. .7.265,70 .03/08/2016
. .40,11 .03/08/2016
. .37.862,25 .03/08/2016
. .171,60 .03/08/2016
. .9.603,36 .09/09/2016
. .95,27 .09/09/2016
. .296,70 .09/09/2016
. .45.272,30 .09/09/2016
. .11.119,68 .30/09/2016
. .35.872,15 .30/09/2016
. .74,94 .30/09/2016
. .194,86 .30/09/2016
. .9.540,18 .11/11/2016
. .36.665,40 .11/11/2016
. .229,50 .11/11/2016
. .67,29 .11/11/2016
. .7.707,96 .29/11/2016
. .84,55 .29/11/2016
. .241,50 .01/12/2016
. .33.582,95 .01/12/2016
. .5.433,48 .28/12/2016
. .22.290,50 .28/12/2016
. .379,10 .28/12/2016
. .29,16 .28/12/2016
. .4.169,88 .20/02/2017
. .14.765,00 .20/02/2017
. .34,98 .20/02/2017
. .172,20 .20/02/2017
9.3. aplicar à empresa Bella Drugstore Ltda., do Sr. Braitiner Everton Rezende
e da Sra. Lais Lima Silva Rezende, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1831-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.