ACÓRDÃO Nº 1830/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1830/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.520/2018-3.
1.1. Apensos: 008.537/2022-4; 026.856/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Responsáveis: Jamal Jorge Bittar (CPF: 194.***.***-49), Maria Gricélia
Pinheiro de Melo (CPF: 450.***.***-34), Marco Antonio Areias Secco (CPF:530.158.949-
00), Albano Esteves de Abreu (CPF: 352.***.***-00).
4. Entidades: Departamento Regional do Senai no Distrito Federal;
Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Rafael Alencastro Moll (OAB/DF 38.887), Thadeu
Gimenez de Alencastro (OAB/DF 31.021), Lucy Marangon Barbosa (OAB/DF 35.328), Maria
Gabriela Cardoso Alves (OAB/DF 15.260) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas nas entidades que compõem o Sistema Fibra - Departamento
Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF), Departamento Regional do Senai no Distrito
Federal (Senai/DF), Instituto Euvaldo Lodi no Distrito Federal (IEL/DF) e Federação das
Indústrias do Distrito Federal (Fibra);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar à Segecex a instauração de tomada de contas especial, com
fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RI/TCU e art. 41 da Resolução
259/2014, para promover a citação solidária dos responsáveis pelo dano decorrente de
ausência de comprovação de execução dos serviços contratados pelo Senai/DF junto ao
IEL, por meio de contrato firmado em 18/12/2015 (Processo Senai/DF 10.506/2015, peça
120, p. 378-382), bem como para realizar a audiência dos responsáveis por irregularidades
identificadas na contratação daquele ajuste;
9.3. determinar à Segecex a instauração de tomada de contas especial, com
fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RI/TCU e art. 41 da Resolução
259/2014, para promover a citação solidária dos responsáveis pelo dano decorrente de
ausência de comprovação de execução dos serviços contratados pelo Sesi/DF junto ao
IEL/DF, por meio de contratos firmados em 4/12/2017 (Processo Sesi/DF 14.919/2017,
peça 110, p. 224-228); 5/12/2017 (Processo Sesi/DF 14.950/2017, peça 121, p. 1.290-
1.293) e 12/12/2017 (Processo Sesi/DF 15.079/2017, peça 121, p. 1.524-1.527), bem como
para realizar a audiência dos responsáveis por irregularidades identificadas na contratação
daqueles ajustes;
9.4. determinar à Segecex a instauração de tomada de contas especial, com
fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RI/TCU e art. 41 da Resolução
259/2014, para promover a citação solidária dos responsáveis pelo dano decorrente de
ausência de comprovação de execução dos serviços de gestão documental contratados
pelo Sesi/DF junto ao IEL/DF, por meio de contratos firmados em 27/5/2013 (Processo
Sesi/DF 5.863/2013, peça 112, p. 538-540) e 12/12/2017 (Processo Sesi/DF 15.035/2017,
peça 121, p. 1.470-1.472), incluindo-se no rol de responsáveis a então superintendente do
Senai/DF, Sra. Maria Gricélia Pinheiro de Melo, consoante motivação registrada no Voto,
bem como para realizar a audiência dos responsáveis por irregularidades identificadas na
contratação daqueles ajustes;
9.5. determinar à Segecex a instauração de tomada de contas especial, com
fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RI/TCU e art. 41 da Resolução
259/2014, para promover a citação solidária dos responsáveis pelo dano decorrente de
ausência de comprovação de execução dos serviços de gestão documental contratados
pelo Senai/DF junto ao IEL/DF, por meio de contrato firmado em 13/7/2015 e prorrogado
em 2/6/2016 (Processo Senai/DF 3.670/2015, peça 120, p. 675-677 e p. 689-690), bem
como para realizar a audiência dos responsáveis por irregularidades identificadas na
contratação daquele ajuste;
9.6. determinar ao Sesi/DF, com base no art. 4º, incisos I e II, da Resolução
TCU 315/2020, que:
9.6.1. regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação dos pagamentos
irregulares realizados ao IEL/DF para guardar documentos em seu próprio imóvel,
procedendo o cálculo dos valores pagos indevidamente e a suspensão de novos
pagamentos irregulares;
9.6.2. calcule, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao IEL/DF o valor do prejuízo
causado pelo Instituto à entidade em razão da ausência de execução integral dos planos
de ação de 2018 até a data atual, caracterizando desvio de finalidade praticado pelo
Instituto ao não aplicar os recursos repassados pela entidade nas atividades previstas no
plano de ação e correlacionadas com a missão institucional do Sesi/DF, o que afronta a
Resolução-Sesi 02/2009, bem como o Acórdão 155/2013-TCU-Plenário, e adote
providências com vista ao ressarcimento dos recursos irregularmente represados pelo
IEL/DF;
9.6.3. apure, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do prejuízo causado pela não
aplicação de atualização monetária referente aos valores adiantados à Fibra a título de
compulsório, no período compreendido entre 1º/1/2015 e 22/4/2019, encaminhando ao
Tribunal, no prazo fixado, as planilhas e memórias de cálculo, bem como informando as
medidas implementadas para a recuperação desses valores junto à Fibra;
9.7. determinar ao Senai/DF, com base no art. 4º, incisos I e II, da Resolução
TCU 315/2020, que:
9.7.1. regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao Sesi/DF e ao IEL/DF a
situação dos pagamentos irregulares que foram e estão sendo realizados ao IEL/DF para
guardar documentos em imóvel do Sesi/DF, procedendo o cálculo dos valores pagos
indevidamente e a suspensão de novos pagamentos irregulares;
9.7.2. calcule, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao IEL/DF o valor do prejuízo
causado pelo Instituto à entidade em razão da ausência de execução integral dos planos
de ação de 2018 até a data atual, caracterizando desvio de finalidade praticado pelo
Instituto ao não aplicar os recursos repassados pela entidade nas atividades previstas no
plano de ação e correlacionadas com a missão institucional do Senai/DF, o que afronta a
Resolução-Senai 375/2009, bem como o Acórdão 155/2013-TCU-Plenário, e adote as
providências com vista ao ressarcimento dos recursos irregularmente represados pelo
IEL/DF;
9.8. realizar audiência dos responsáveis Jamal Jorge Bittar (CPF: 194.413.711-
49), Diretor Regional do Sesi/DF de outubro de 2014 até a data atual, Maria Gricélia
Pinheiro de Melo (CPF: 450.***.***-34), Superintendente do Sesi/DF de 26/4/2018 a
1º/12/2020, e Marco Antonio Areias Secco (CPF:530.***.***-00), Superintendente do
Sesi/DF de 2/12/2020 até o presente momento, para que justifiquem a ausência de
atualização monetária da dívida de que trata o achado I.4 do Relatório, bem como a
utilização do indexador poupança para a correção da dívida que não é usualmente
adotado para remunerar operações de crédito, bem como o fato de os prazos de carência
e de pagamentos dos recursos adiantados terem sido extremamente dilatados,
afrontando inclusive os prazos estabelecidos na transferência de recursos no âmbito das
unidades do Sistema Indústria normatizados nas Resoluções 1/2012, do Sesi, e 524/2012,
do Senai;
9.9. realizar audiência dos responsáveis Sr. Jamal Jorge Bittar (CPF:
194.***.***-49), Diretor Regional do Sesi/DF de outubro de 2014 até a data atual, e Sr.
Albano Esteves de Abreu (CPF: 352.***.***-00), Superintendente de 13/3/2013 a
2/4/2018, para que justifiquem: (i) a contratação de empréstimo junto ao Sicoob, com
cláusula de alienação fiduciária de imóvel, sem submeter a operação à autorização do
Conselho Nacional do Sesi, como preconizado no art. 24, alínea "n", do Regulamento do
Sesi; e (ii) a ausência de comprovação da pesquisa e busca pela utilização das taxas mais
vantajosas para a entidade na contratação da operação de crédito, sem a observância dos
princípios da impessoalidade e da economicidade, estabelecidos nos arts. 37, caput, e 70,
caput, da Constituição Federal de 1988;
9.10. realizar audiência dos responsáveis Jamal Jorge Bittar, Diretor Regional
do Sesi/DF, e Marco Antonio Areias Secco, Superintendente do Sesi/DF e Diretor Regional
do Senai/DF, para que justifiquem:
9.10.1. o não encaminhamento dos documentos contábeis e financeiros do
IEL/DF durante a inspeção realizada neste processo, considerando que o Instituto não
logrou apresentar documentação contábil e financeira que demonstre a segregação de
suas fontes de receita, de forma a afastar a competência do controle externo para
fiscalizá-la, conforme precedente consubstanciado no Acórdão 2.620/2022-TCU-Plenário,
Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa;
9.10.2. o motivo de o Senai/DF e o Sesi/DF não terem impedido os
pagamentos irregulares de aluguel, condomínio e aquisição de mobílias de imóvel de uso
pessoal do Sr. Jamal Jorge Bittar, em afronta ao artigo 8º do estatuto do IEL/DF;
9.11. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico que promova a formação de apartado, nos
termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, para:
9.11.1. acompanhar as providências adotadas em face do item 9.6 desta
decisão;
9.11.2. promover diligências e outras medidas saneadoras necessárias para
avaliar a vigência e execução financeira dos contratos objeto do item 9.6, identificando,
inclusive, se foram firmados novos contratos em substituição ou em continuidade aos
contratos fiscalizados;
9.11.3. manifestar-se, desde logo, quanto à necessidade de adoção das
medidas dispostas no art. 276 do Regimento Interno do TCU;
9.12. determinar a formação de apartado, nos termos do art. 43 da Resolução-
TCU 259/2014, para:
9.12.1. acompanhar as providências adotadas em face do item 9.7 desta
decisão;
9.12.2. promover diligências e outras medidas saneadoras necessárias para
avaliar a vigência e execução financeira dos contratos objeto do item 9.7, identificando,
inclusive, se foram firmados novos contratos em substituição ou em continuidade aos
contratos fiscalizados;
9.12.3. manifestar-se, desde logo, quanto à necessidade de adoção das
medidas dispostas no art. 276 do Regimento Interno do TCU;
9.13. excluir o Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e
Formação Profissional do Distrito Federal como parte interessada no presente processo,
nos termos dos arts. 144 a 146 do Regimento Interno do TCU;
9.14. notificar o Sesi/DF, Senai/DF, IEL/DF, a Fibra/DF, o denunciante e demais
responsáveis acerca do teor desta decisão;
9.15. restituir os autos à unidade técnica para prosseguimento do feito.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1830-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.