ACÓRDÃO Nº 1827/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1827/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.745/2015-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III (Relatório de Acompanhamento)
3. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15); Carlos
Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Cristiano Della Giustina (979.***.***-20);
Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60);
Viviane Esse (206.***.***-61).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, entre outros,
representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres; Alexandre Aroeira Salles
(28.108/OAB-DF), entre outros, representando a Concessionaria de Rodovia Sul -
Matogrossense S/A; Thauana Vieira Firmino (169582 /OAB-MG), entre outros,
representando a Concessionaria Br-040 S/A; Isadora França Neves (54.478/OAB-DF), entre
outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A;
Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), entre outros, representando a
Concessionaria de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A; Daniel Vieira Bogéa Soares
(34.311/OAB-DF), entre outros, representando a Concessionaria Rota do Oeste S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos
procedimentos adotados pela ANTT quando da autorização para o início da cobrança da
tarifa de pedágio nos contratos relativos à Fase III da 3ª Etapa das concessões de rodovias
federais (Procrofe) - especificamente os relativos às rodovias BR-050/GO/MG (ECO050),
BR-060/153/262/DF/GO/MG (Concebra), BR-163/MS (MSVia), BR-163/MT (CRO) e BR-
040/DF/GO/MG (Via040);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar os argumentos de Cristiano Della Giustina e Viviane Esse, deixando
de lhe aplicar a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa de Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro,
Carlos Fernando do Nascimento, Jorge Luiz Macedo Bastos e Natália Marcassa de
Souza;
9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres acerca da
impropriedade observada na Resolução-ANTT 4.787/2015, que continha autorização para
o início da cobrança de pedágio da rodovia BR-040/DF/GO/MG (Concessionária Via040),
mesmo não estando à época concluídos os Trabalhos Iniciais, o que contraria as cláusulas
18.1.1 e 18.1.2 do contrato de concessão, pois a resolução tratando do tema só poderia
ser expedida após a conclusão dos Trabalhos Iniciais; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do
RITCU.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1827-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.