ACÓRDÃO Nº 1826/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1826/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.848/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Casa Civil da Presidência da República; Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul (SERS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das medidas e
dos recursos aplicados para as ações da defesa civil no estado do Rio Grande do Sul em
decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos em 2024, autuado no âmbito da
força-tarefa denominada "Recupera Rio Grande do Sul",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro no disposto no inciso III do
§ 5º do art. 17 da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta, que contempla as questões
de auditoria transcritas a seguir, ficando autorizada a modificação da ação de controle de
Acompanhamento (Acom) para Relatório de Acompanhamento (Racom), na Casa Civil e na
Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio
Grande do Sul (SERS), unidades da Presidência da República:
9.1.1. Como está ocorrendo a articulação entre os órgãos e as entidades para
a execução das ações de gerenciamento do desastre no Rio Grande do Sul, no âmbito do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no âmbito dessas ações como podem ser
avaliadas as práticas de liderança, estratégia e controle do Governo Federal e a
observância às regras de governança nos termos do Decreto nº 9.203/2017?
9.1.2. Qual a sistemática adotada pelo Governo Federal para apoio financeiro
aos entes afetados nas ações de socorro, assistência, restabelecimento e reconstrução, no
que se refere à defesa civil?
9.1.2.1. Qual o montante financeiro repassado para cada ente e qual a
finalidade dessas transferências?
9.1.2.2. Essas transferências ocorreram de forma célere?
9.1.2.3. o apoio financeiro da União está obedecendo a critérios técnicos
objetivos e devidamente justificados para seleção dos investimentos e municípios mais
prioritários?
9.1.3. Os recursos destinados à defesa civil pelo Governo Federal para ações
de socorro e assistência, restabelecimento e reconstrução converteram-se em benefício à
população local? e
9.2. ratificar a deliberação adotada pelo Ministro-Presidente na Comunicação
ao Plenário de 8/5/2024 no sentido da designação do Ministro Augusto Nardes como
Relator da ação de controle, de acordo com os critérios de prevenção estabelecidos no
art. 17 da Resolução-TCU nº 346/2022, preservada a competência dos Ministros Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus, respectivamente relatores dos processos TC-008.817/2024-3,
que analisa as obras de infraestrutura, e TC-008.813/2024-5, que avalia a conformidade
das medidas adotadas pelo Governo Federal às normas de finanças públicas e seus
impactos fiscais.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1826-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.