ACÓRDÃO Nº 1823/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1823/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, relacionadas a pagamentos indevidos a
empregados: adicional de embarque e desembarque, diárias nacionais e internacionais e
despesas de traslado.
Considerando que o presidente do CFT, Wilson Wanderlei Vieira, foi chamado
em audiência para apresentar razões de justificativa pelo pagamento de adicional de
embarque e desembarque para cobrir deslocamentos urbanos diferentes daquelas
situações previstas no art. 8º do Decreto 5992/2006, implicando, assim, bis in idem com
o pagamento de diárias, destinadas também a fazer frente às demais despesas de
deslocamentos urbanos (peça 76);
considerando que a análise realizada pela Secretaria de Controle Externo de
Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (AudGovernança) concluiu
que:
i) o gestor cumpriu normativos internos, como determinado pelo inciso I do
art. 111 do regimento interno do CFT;
ii) a entidade demonstrou ter sido o pagamento do adicional de embarque e
desembarque reduzido a valores razoáveis;
considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que o Decreto
5.992/2006, o qual dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da administração federal
direta, autárquica e fundacional, estabelece parâmetros, e não limites máximos, cabendo
a expedição de ciência ao CFT para que tal irregularidade não se repita;
considerando que o pagamento de diárias em valores exorbitantes será objeto
de análise no TC 019.832/2022-2, pelo qual se monitorará o cumprimento das
determinações expedidas aos conselhos federais de fiscalização profissional no subitem
9.4 do Acórdão 1.925/2019 - Plenário;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais sobre as seguintes
situações para que não mais se repitam:
b.1) realização de número expressivo de reuniões presenciais - o que implicou
o pagamento excessivo de indenizações -, ao invés de predominantemente a distância,
por videoconferência;
b.2) pagamento de adicional de embarque e desembarque (ou despesa de
traslado) para fazer frente a despesas com deslocamentos diferentes daqueles previstos
no art. 8º do Decreto 5.992/2006;
c) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante e ao Conselho
Federal dos Técnicos Industriais;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-037.640/2021-6 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: TC 013.280/2022-8 (DENÚNCIA)
1.2. Unidade: Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Antonio Carlos Alves Diniz (OAB/DF 12674) e Augusto
Cesar de Oliveira Sampaio (OAB/GO 12674), representando Wilson Wanderlei Vieira;
Ronidei Guimaraes Botelho (OAB/RJ 083066).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.