ACÓRDÃO Nº 1822/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1822/2024 - TCU - Plenário
Tratam os presentes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Município de Conceição do Mato Dentro/MG, relacionadas à gestão de
recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º e 105 da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer a denúncia por não preencher
os requisitos de admissibilidade pertinente; remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 7) ao denunciante; remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCE/MG); e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.293/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato
Dentro/MG.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.