ACÓRDÃO Nº 1820/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1820/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação contida
no subitem 9.5 do Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, que determinou a quantificação do
débito e a identificação dos responsáveis por eventual prejuízo oriundo do Contrato
GAC.T/CT-4500160692, firmado entre a Eletrobrás Termonuclear S.A. e a empresa Engevix
Engenharia e Projetos S.A., atualmente Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., para
elaboração do projeto executivo do pacote civil 2 da Usina Nuclear Angra 3.
Considerando que após a realização de diligências e inspeções, por
racionalidade processual as apurações de responsabilidades foram encaminhadas para
processos apartados, permanecendo em apuração nestes autos apenas a quantificação do
suposto dano e a multa proporcional ao débito (art. 57 da Lei 8.443/92);
considerando que o tratamento a ser dado aos casos que discutem danos
oriundos de "lucros ilegítimos", a serem imputados à contratada, calculados com amparo
na teoria do Produto Bruto Mitigado (PBM), foi objeto de ampla discussão no TC
016.588/2019-3, o qual foi julgado por meio do Acórdão 1.842/2022-TCU-Plenário
(Ministro Antônio Anastasia);
considerando que o aludido acórdão decidiu, em suma, que o pagamento de
lucros ilegítimos não é, a rigor, um dano ao erário, mas que é cabível, do ponto de vista
civil e administrativo, a restituição de lucros ilegítimos, a fim de que se possa restaurar
a situação vigente anteriormente à prática do ilícito;
considerando que a Eletrobrás Termonuclear S.A. informou ter promovido
medidas judiciais com vistas a obter a restituição integral do lucro pago em razão do
Contrato GAC.T/CT-4500160692, encontrando-se em curso na 44ª Vara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro o processo nº 0187122-90.2019.8.19.0001;
considerando que restou investigado nestes autos apenas o pagamento de
lucros ilegítimos, e que as medidas cabíveis já estão em andamento pela unidade
jurisdicionada, conclui-se que a presente tomada de contas especial perde objeto, em
face da inexistência de débito;
considerando que, em pareceres uniformes, a Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU)
propõem o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143, I, "a", 201,
§ 3º, e 212, do Regimento Interno/TCU, em arquivar esta tomada de contas especial, sem
julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo.
1. Processo TC-024.882/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Engevix Engenharia e Projetos S/A (00.103.582/0001-31).
1.2. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eduardo Souza Grivot de Grand Court, Andre Ribeiro
Mignani e outros, representando Eletronuclear S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.