ACÓRDÃO Nº 1818/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1818/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por José Maria da Silva Maia, peça 76, contra o Acórdão 14.585/2019-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao pagamento do débito apurado nos
autos e aplicou-lhe multa em sede de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Defesa em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio
490/PCN/2013, celebrado com o Município de Borba (AM), o qual teve por objeto a
construção de centro de conveniência do idoso;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 77-79), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de
Contas (peça 82);
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que, quanto à alegada insuficiência de documentos, o recorrente
somente faz referência ao inciso II do art. 35 da Lei 8.443/1992, sem apresentar provas
concretas relativas à sobredita ausência de evidências suficientes para a fundamentação
do Acórdão recorrido, intentando rediscutir o mérito do processo, o que é vedado em
sede recurso de revisão;
Considerando que, atinente à argumentação de prejuízo ao exercício do
contraditório e da ampla defesa, assente-se que inexiste o prejuízo alegado "em razão da
ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois
nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das
responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de
defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da
sua citação válida" (Acórdão 3.148/2023 - TCU - 2ª Câmara);
Considerando que o recorrente se manifestou nos autos após devida citação
em 1/7/2019 (peças 10 e 14);
Considerando, portanto, que o Tribunal já examinou as evidências carreadas ao
processo, emitindo juízo sobre o mérito das contas; e
Considerando não ter ocorrido a prescrição das pretensões de ressarcimento e
punitiva do Tribunal à luz da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade previstos nos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-034.384/2018-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.213/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: José Maria da Silva Maia (075.***.***-91).
1.3. Recorrente: José Maria da Silva Maia (075.***.***-91).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Borba (AM).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM) e Antônio
das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM), representando Jose Maria da Silva Maia.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.