ACÓRDÃO Nº 1817/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1817/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Vinicius Soares Souza, peça 158, contra o Acórdão 4934/2023-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do qual o Tribunal, dentre outras
deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o ao pagamento do
débito apurado nos autos, naquilo que toca à sua responsabilidade, em sede de tomada
de contas especial instaurada pela Fundação Universidade Federal de Rondônia em razão
da omissão no dever de prestar contas de convênio firmado com a Fundação Rio Madeira
a fim de implantar curso de Licenciatura em Artes Visuais;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 167-169), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 171);
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que os documentos apresentados à peça 158 (p. 14-391) não
possuem o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a
condenação imposta pelo Tribunal, por versarem sobre casos examinados pela Corte em
outros processos;
Considerando que, atinente à argumentação de prejuízo ao exercício do
contraditório e da ampla defesa decorrente do lapso temporal excessivo entre os fatos e
a instauração da TCE, assente-se que a alegação resta desacompanhada de elementos de
prova da dificuldade enfrentada; e
Considerando não ter ocorrido a prescrição das pretensões de ressarcimento e
punitiva do Tribunal à luz da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade previstos nos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-000.663/2022-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edson Izidio Guimarães (612.***.***-72); Fundação Rio
Madeira (00.619.461/0001-47); Maria das Graças Silva Nascimento Silva (113.***.***-53);
Oscar Martins Silveira (550.***.***-72); Vinicius Soares Souza (627.***.***-34);
Waldemarina Vieira de Melo (009.***.***-72).
1.2. Recorrente: Vinicius Soares Souza (627.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Morel Marcondes Santos (3832/OAB-RO) e Bruna Celi
Lima Pontes (6904/OAB-RO), representando Waldemarina Vieira de Melo.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.