ACÓRDÃO Nº 1816/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1816/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), entidade criada como Serviço Social
Autônomo a partir da Lei 11.080/2004 e regulamentada pelo Decreto 5.352/2005, que
mantém contrato de gestão com a União, supervisionado pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) desvio de
finalidade na utilização de recursos da ABDI com a contratação de aplicativo denominado
Competitiveness Decoder doado a entidade privada global, a Global Federation of
Competitiveness Councils (GFCC); ii) descumprimento de cláusula contratual pela GFCC,
por não mencionar que o Decoder havia sido doado pela agência brasileira; iii) celebração
de aditivo pós doação do aplicativo; iv) conflito de interesse na contratação de empregado
da Fundação Carlos Alberto Vanzolini (FCAV) para exercer cargo em confiança na ABDI
durante a vigência do contrato para o desenvolvimento do aplicativo; v) cerceamento ao
trabalho da auditoria interna; vi) "perseguição" a ex-auditor na participação em concurso
para provimento do cargo de contador;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) o denunciante não apontou quais
seriam as incongruências da relação institucional entre as duas entidades e possíveis
impedimentos dispostos na Lei 11.080/2004, no Decreto 5.352/2005 ou no contrato de
gestão vigente à época dos fatos que tornariam irregulares a participação da ABDI em
organização internacional e o dispêndio de recursos em ação colaborativa; ii) se houve de
fato tal falha, em algum momento foi sanada, uma vez que atualmente consta, no portal
da GFCC, que a ferramenta foi "desenvolvida pelo GFCC e seus membros, com apoio inicial
da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)"
[https://www.thegfcc.org/competitiveness-decoder]; iii) o denunciante não juntou cópia
dos contratos com a FCAV e GFCC, nem pareceres técnicos e jurídicos que embasaram
tanto a elaboração e doação do aplicativo, quanto o aditivo em tela, documentos que
seriam fundamentais para elucidar a questão. Contudo, como se trata de fato ocorrido
praticamente há dez anos, não cabe, ainda mais considerando a baixa materialidade do
aditivo questionado, rediscutir a matéria e, bem menos, reabrir as contas da entidade
como sugere o denunciante; iv) o denunciante não traz qualquer elemento relacionado a
eventuais benefícios que teriam sido concedidos à FCAV durante a vigência do contrato
em função da contratação pela ABDI de gestores advindos da entidade contratada, nem há
indícios de risco e materialidade para o aprofundamento da análise pelo TCU; v) não
foram apresentados elementos concretos que evidenciassem haver nexo de causalidade
entre os pareceres desfavoráveis do auditor ao contrato do Decoder, emitidos em 2017 e
2019, e sua demissão em 2022; vi) foram cancelados outros concursos e não há indícios
de irregularidades no processo seletivo em questão.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso VI, e 234
a 236 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) considerar a denúncia de baixo risco, materialidade e relevância, nos termos
do art. 106 da Resolução TCU 259/2014, encaminhando cópia da instrução de peça 11 à
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial para a adoção das providências internas
de sua alçada, caso sejam necessárias;
c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.525/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.