ACÓRDÃO Nº 1815/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1815/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de supostas deficiências no processo de
licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) para a construção do lote 18 da Linha de Transmissão Estreito-
Cachoeira Paulista do Linhão da Usina de Belo Monte.
Considerando que não é atribuição do Tribunal intervir na competência legal
específica de órgãos reguladores e licenciadores, responsáveis por avaliar a conformidade
com as normas estabelecidas na legislação aplicável;
considerando que o Ibama está ciente das supostas falhas e desconformidades
no procedimento de licenciamento ambiental conduzido pelo instituto, conforme
demonstra a Informação Técnica nº 1/2024-NLA-TO/Ditec-TO/Supes-TO, cuja finalidade é
"a organização e análise do atendimento das denúncias, demandas do MPF e MPE, cuja
referência é a condução da Licença de Operação (LO) Nº 1634/2021, da Linha de
Transmissão 500kV SE Estreito - SE Cachoeira Paulista, vinculada ao Processo
02001.110465/2017-40" (peça 10, p. 1);
considerando que esse documento relata a criação de oito processos
administrativos para tratar das petições apresentadas em relação ao empreendimento e,
ao mesmo tempo, descreve as ações do Ibama para analisar e responder ao teor das
denúncias e pedidos de informação, o que inclui vistorias e solicitação de esclarecimentos
ao empreendedor, estando "em andamento a apuração pertinente dos fatos pela
fiscalização do IBAMA, cujos prazos legais de atuação são a base de tempo para respostas
definitivas aos processos e demandas listadas nos itens 2, 3 e 4 deste documento" (peça
10, p. 12);
considerando que, até o momento, o Ibama está atuando dentro de suas
atribuições para apurar as ocorrências no âmbito do procedimento de licenciamento
ambiental em tela;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do presente processo, exceto em relação às peças que
contenham identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-010.428/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.