ACÓRDÃO Nº 1814/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1814/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Isaac Cavalcante de Carvalho contra o Acórdão
3.690/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual teve suas contas julgadas irregulares, com
condenação em débito e aplicação de multa.
Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração,
recurso já utilizado pelo recorrente e que teve provimento negado por meio do Acórdão
1.338/2022-TCU-2ª Câmara;
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos
de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que, de acordo com análise efetuada pela unidade técnica (peça
165), não ocorreu a prescrição, à luz dos critérios estabelecidos na Resolução-TCU
344/2022;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288,
do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Isaac Cavalcante de
Carvalho, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-006.078/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 033.136/2023-8 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsável: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04).
1.3. Recorrente: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04).
1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.9. Representação legal: Voldi Silva Alves (39866/OAB-PE), Arno Jerke Junior
(27681/OAB-DF) e outros, representando Isaac Cavalcante de Carvalho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.