ACÓRDÃO Nº 1813/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1813/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Sérgio Barreto de Miranda contra o Acórdão
4.382/2020-TCU-2ª Câmara, mediante o qual o ora recorrente teve suas contas julgadas
irregulares, com a condenação ao recolhimento do débito apurado e aplicação de
multa.
Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração,
recurso já utilizado pelo recorrente e que teve provimento negado por meio do Acórdão
1.079/2022-TCU-2ª Câmara;
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos
de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que, segundo análise realizada pela AudRecursos (peça 159), não
restou configurada a ocorrência da prescrição;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288,
do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Sérgio Barreto de
Miranda, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
1. Processo TC-004.982/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.806/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.808/2022-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 016.804/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima (143.***.***-15);
Sérgio Barreto de Miranda (101.***.***-00).
1.3. Recorrente: Sérgio Barreto de Miranda (101.***.***-00).
1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Panelas/PE.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Isabella Cordeiro da Silva (50946/OAB-PE),
representando Sérgio Barreto de Miranda; Fernanda Edmilsa de Melo (40133/OAB-PE),
Orlando Morais Neto (20826/OAB-PE) e outros, representando Carlos Frederico de Lemos
Moreira Lima; Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e Andre Yokomizo Aceiro
(175.337/OAB-SP), representando Caixa Econômica Federal.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.