ACÓRDÃO Nº 1812/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1812/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela Procuradoria-Geral
do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos, cujo objeto é a
"contratação de empresa especializada na prestação de serviços de processamento de
roupas hospitalares e esterilização de roupa cirúrgica, com locação de enxoval, controle e
gestão de enxoval hospitalar", sendo o órgão demandante da contratação a Secretaria de
Estado da Saúde do Amapá (Sesa/AP),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 194 e 195;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso IV, 157, § 4º, e 279 do Regimento Interno do TCU, em tratar as peças 55
a 176 e 179 a 183 como mera petição, em razão do não cabimento de recurso,
recebendo-as como elementos complementares de defesa, sem prejuízo das devidas
citações e audiências, retornando-se os autos à unidade de origem, de acordo com os
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-019.636/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Caio Cesar Farias Alves (098.***.***-82); Limpex Servicos
Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20); Silvana Vedovelli (094.***.***-85).
1.2. Recorrentes: Limpex Servicos Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20);
Procuradoria Geral do Estado do Amapá (01.002.322/0001-32).
1.3. Interessados: Limpex Servicos Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20);
Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (23.086.176/0001-03).
1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá; Procuradoria Geral do
Estado do Amapá.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.9. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF),
Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-
DF) e Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF), representando Grifort Indústria e Serviço
de Apoio e Assistência A Saúde Ltda; Luiz Carlos Starling Peixoto (1536-B/OAB-AP),
representando Procuradoria Geral do Estado do Amapá; Constantino Augusto Tork
Brahuna Junior (1051/OAB-AP), representando Limpex Servicos Ambientais Ltda; Mailton
Marcelo Silva Ferreira (009206/OAB-PA), representando Silvana Vedovelli.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.