ACÓRDÃO Nº 1811/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1811/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de pedido formulado pela
empresa GDK S.A. em Recuperação Judicial, solicitando que este Tribunal reconheça o
período de sanção efetivamente cumprido no âmbito da Controladoria-Geral da União
(CGU) para fins de detração da pena de inidoneidade aplicada por este Tribunal por meio
do Acórdão 416/2021-Plenário,
Considerando que a sanção imputada por meio do aludido decisum já foi
integralmente cumprida, tendo vigorado até 10/6/2024;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos II e V, alínea "c", do
Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido formulado pela empresa GDK S.A. em
Recuperação Judicial, em virtude da perda de objeto; em dar ciência desta deliberação ao
requerente; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-013.392/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: GDK S.A. em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95).
1.2. Entidades: Petróleo Brasileiro S.A. e Ministério de Minas e Energia.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael
Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Meiryelle Afonso Queiroz (37172/OAB-DF), representando GDK S.A. em Recuperação
Judicial.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.