ACÓRDÃO Nº 1810/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1810/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art.
237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; em dar
ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); e em arquivar os presentes
autos, após a adoção das providências adiante especificadas.
1. Processo TC-013.141/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ),
Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na
contratação da empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. para a prestação de
serviço técnico de tecnologia forense e apoio a investigação (Contratos 6000.0094387.14.2,
6000.0096373.15.2 e 6000.0101140.16.2), para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) deficiências no planejamento da contratação, gerando a prestação de
serviços sem cobertura contratual e pagamento por meio de Termo de Quitação (TQ), em
desacordo com a Jurisprudência desta Corte (Acórdãos 43/2015, 2.590/2012, 1.227/2012,
2.630/2011, e 2.348/2011, todos do Plenário) e em afronta aos arts. 72 e 73 da Lei
13.303/2016, c/c o subitem 7.1.3 do Regulamento do Procedimento Licitatório da
Petrobras;
b) fragilidades no valor de referência utilizado e/ou nos procedimentos
adotados pela comissão de negociação no processo de contratação direta:
b.1) falta de comparação dos preços contratados com os praticados pelo
mercado, contrariando o subitem 2.5 do Regulamento do Procedimento Licitatório
Simplificado da Petrobras, anexo ao Decreto 2.745/1998, vigente à época das
contratações; e
b.2) inexistência de justificativa gerencial para a não apresentação de
Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) pela contratada, contrariando o subitem
6.9.5.11 do Procedimento PG-0V4-00156.