ACÓRDÃO Nº 1809/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1809/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de levantamento de auditoria para analisar
o uso de plataformas privadas eletrônicas de licitação por entes subnacionais, a pedido do
Acórdão 2.154/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o subitem 9.17 do Acórdão
1.507/2024-Plenário, em autorizar a reclassificação do presente processo para público, a
fim de dar amplo conhecimento à Administração Pública das informações levantadas, de
acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos, à peça 68:
1. Processo TC-007.928/2024-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais (853
Municípios); Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão (217 Municípios).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Associacao das Empresas de Tecnologia Para Contratacoes Governamentais
Atcg.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.