ACÓRDÃO Nº 1808/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1808/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do
TCU e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-016.582/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Wellington Rocha Leitão Filho (6622/OAB-CE), Bruna
Laina Brasileiro Ramos (27147/OAB-CE).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, por perda de objeto;
1.8.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.428/2024-
Plenário;
1.8.3. dar ciência ao Município de Itapipoca/CE, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a imposição apenas da via presencial para o
protocolo de questionamentos ou impugnações aos editais dos certames que visem
qualificar entidades como Organizações Sociais e celebrar contratos de gestão para
formação de parceria entre as partes, tal como ocorrido no edital do Chamamento Público
05.11.2024, afronta os princípios da igualdade, da impessoalidade e da eficiência,
elencados no art. 44 da Lei Orgânica do município, no art. 6º do Decreto Municipal
28/2021 e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que
permitam a identificação do(a) denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.8.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução à peça
62, ao Município de Itapipoca/CE, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e ao
denunciante; e
1.8.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.