ACÓRDÃO Nº 1807/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1807/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo Senador
Rogério Simonetti Marinho, versando sobre possível irregularidade no aviso do leilão de
compra pública 47-2024, realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em
6/6/2024, visando a aquisição de arroz importado;
Considerando que o fato irregular a que alude a representação é a exigência
de que o arroz seja entregue em embalagens primárias que apresentem o preço máximo
de R$ 4,00/kg, bem assim o slogan do governo "Brasil União e Reconstrução" e a
logomarca de órgãos federais, o que, a seu ver, é ilegal, imoral, fere o princípio da
impessoalidade, não atende o interesse público, viola os limites constitucionais da
publicidade e configura exploração político eleitoral da tragédia climática ocorrida no
estado do Rio Grande do Sul;
Considerando que a oposição de logomarcas e slogans das entidades
envolvidas na execução da política pública, em regra, não caracterizam propaganda
eleitoral nem promoção pessoal, mas publicidade institucional, que somente é vedada nos
três meses que antecedem o pleito (art. 73, inciso VI, alínea "b", e §§ 1º e 3º, da Lei
9.504/1997; art. 3º, incisos VI, alínea "b", e V, alínea "b", do Decreto 6.555/2008);
Considerando que o art. 1º do Decreto 6.555/2008 dispõe que as ações de
comunicação do Poder Executivo Federal têm entre seus principais objetivos conferir
amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do Poder Executivo Federal
(art. 1º, incisos I e IV);
Considerando que o Decreto 6.555/2008 somente veda o uso de nomes,
símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos (art. 2º, inciso VII);
Considerando que o Decreto 6.555/2008 indica, como diretriz das ações de
comunicação, a uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados
na comunicação do Governo Federal (art. 2º, inciso IX);
Considerando que, da embalagem definida pelo instrumento convocatório, não
constam nomes, partidos nem expressões que possam identificar diretamente autoridades,
servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa em eleições iminentes;
Considerando que a padronização das embalagens com afixação de preço
máximo de venda do cereal mitiga o risco de venda do produto ao consumidor final por
preços superiores que o pretendido pela política pública;
Considerando que o leilão eletrônico do Aviso de Compra Pública 047-2024 foi
realizado no dia 6/6/2024 e, no 12/6/2024, a Conab anunciou sua revogação, sem que
nenhum pacote do produto tenha sido comercializado;
Considerando que, de acordo com notícias veiculadas em 3/7/2024, o Ministro
da Agricultura e Pecuária Carlos Henrique Baqueta Fávaro comunicou que os preços do
arroz "já cederam" e que não vê, por ora, necessidade de importar o cereal
(https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2024/07/03/governo-nao-deve-
fazer-novos-leiloes-de-arroz.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-
app&utm_campaign=materias);
Considerando os pareceres uníssonos emitidos no âmbito da
AudAgroAmbiental, no sentido do conhecimento e improcedência da representação;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo
com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres
das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou
irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único; e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, e 107 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a
seguir relacionado, em: conhecer da representação, considerá-la improcedente e
determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.221/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.