ACÓRDÃO Nº 1806/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1806/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.1 a 9.3.3 do
Acórdão 2.019/2019-TCU-Plenário, reiteradas, respectivamente, pelas alíneas "b.1", "b.2" e
"b.3" do Acórdão 3.186/2020- TCU-Plenário;
considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão
1.709/2023-TCU-Plenário;
considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.4 do
Acórdão 2.019/2019-TCU-Plenário e dispensar a continuidade do monitoramento;
arquivar os autos de monitoramento, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.
1. Processo TC-021.023/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria da Educacao (92.941.681/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.