ACÓRDÃO Nº 1805/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1805/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do subitem 9.1.3 do
Acórdão 2758/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, proferido no TC 018.130/2018-6,
que trata de relatório consolidador de auditoria coordenada para verificar a aplicação dos
recursos dos precatórios do extinto Fundef, bem como de auditoria específica realizada
em Municípios do Estado do Piauí;
Considerando que, por meio da mencionada deliberação, o Tribunal ordenou a
à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
que comunicasse aos seis Municípios que realizaram gastos com os recursos dos
precatórios do Fundef em despesas distintas da manutenção e desenvolvimento do ensino
acerca da necessidade de imediata recomposição, com recursos próprios, à conta
específica dos precatórios do Fundef, dos valores indevidamente gastos, atualizados
monetariamente a partir da data da ocorrência, sob pena de instauração de Tomada de
Contas Especial;
Considerando que, com relação ao Município de Cristino Castro/PI, resta
prejudicada a verificação do cumprimento do item 9.1.3 do acórdão monitorado, uma vez
que a desconformidade do pagamento questionado será avaliada no âmbito da
representação objeto do TC 004.999/20231, na qual se apura a regularidade da destinação
de recursos do precatório do Fundef para o pagamento de profissionais da educação;
Considerando, quanto aos demais municípios, como não restaram
demonstradas as recomposições das quantias às contas específicas do Fundef nem foram
apresentadas justificativas ou esclarecimentos sobre os gastos questionados, considera-se
não cumprida a determinação, pelo que, a teor da redação da deliberação monitorada,
cabe a instauração das correspondentes tomadas de contas especiais;
Considerando que, quanto ao Município de Cocal/PI, parte dos pagamentos
questionados, referentes a gastos com locação de veículos, foram considerados regulares
nas novas análises, pelo que a determinação feita ao município deve ser considerada não
aplicável em relação a esses pagamentos;
Considerando o recente Acórdão 2461/2023-Plenário, de minha relatoria, em
que o TCU firmou os seguintes entendimentos em relação às despesas realizadas com
recursos oriundos de precatórios judiciais federais recebidos por entes subnacionais, à
exceção do pagamento de honorários advocatícios contratuais:
9.2.1. nos casos em que os juros de mora forem depositados na mesma conta
do valor principal, bem como nos demais casos em que não seja possível segregar esses
valores, o TCU é competente para fiscalizar todo o recurso recebido;
9.2.2. havendo dano ao Erário, a condenação em débito deverá limitar-se ao
valor total das parcelas de origem federal, dentre as quais não se incluem os juros de
mora, que são de titularidade dos entes subnacionais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em, com relação ao Município de
Cristino Castro/PI, considerar prejudicada a verificação do cumprimento do item 9.1.3 do
acórdão monitorado; com relação ao Município de Cocal/PI, considerar não aplicável o
cumprimento do item 9.1.3 do acórdão monitorado quanto aos gastos com locação de
veículos e não cumprido quanto aos gastos com terceirização de mão de obra; com
relação aos Municípios de Alto Longá/PI, Avelino Lopes/PI, Juazeiro do Piauí/PI e São
Julião/PI, considerar não cumprido o item 9.1.3 do acórdão monitorado; e expedir as
orientações do item 1.6, a seguir, nos termos da instrução da unidade técnica, peça
113:
1. Processo TC-015.583/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI; Prefeitura
Municipal de Avelino Lopes - PI; Prefeitura Municipal de Cocal - PI; Prefeitura Municipal de
Cristino Castro - PI; Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de
São Julião - PI.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Gianluca Santos da Cunha (12370/OAB-PI) e Alexandre
Veloso dos Passos (2885/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI.
1.6. orientações:
1.6.1. ordenar à AudEducação que constitua processos apartados dos presentes
autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, com a citação dos municípios que
se beneficiaram do uso irregular dos recursos dos precatórios do Fundef, na pessoa de
seus representantes legais, solidariamente com os gestores responsáveis pela aplicação
irregular dos valores, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa
ou recolham à conta específica dos precatórios do Fundef as quantias discriminadas,
atualizadas monetariamente desde as datas ali inscritas até a do efetivo recolhimento, nos
termos da legislação vigente, relativas a despesas realizadas com recursos de precatórios
do Fundef em finalidades desvinculadas e/ou sem comprovação de vinculação a gastos
com manutenção e desenvolvimento do ensino, configurando afronta ao art. 60 do ADCT
da CF/1988 (atual, art. 212-A da CF/1988) c/c o art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual, art. 25
da Lei 14.113/2020) e art. 70 da Lei 9.394/1996:
1.6.1.1. Responsáveis: Município de Alto Longá/PI e Henrique Cesar Saraiva de
Area Leão Costa (CPF 239.***.***-72)
. .Valor (R$) .Data
. .129.990,50 .5/7/2018
1.6.1.2. Responsáveis: Município de Avelino Lopes/PI e Dióstenes José Alves
(CPF 643.***.***-53)
. .Valor
(R$)
.Data .Valor (R$) .Data .Valor (R$) .Data .Valor (R$) .Data
. .23.000,00 .5/4/2016 .10.000,00 .12/4/2017 .110.098,50 .9/9/2016 .60.468,55 .31/5/2016
. .33.720,00 .18/3/2016 .2.100,00 .25/4/2017 .49.901,50 .22/9/2016 .89.871,67 .3/6/2016
. .24.220,00 .20/4/2016 .16.500,00 .12/6/2017 .91.000,00 .25/1/2017 .50.000,00 .9/6/2016
. .28.720,00 .20/5/2016 .59.202,09 .16/8/2017 .30.441,33 .13/2/2017 .69.210,43 .13/6/2016
. .14.220,00 .20/7/2016 .31.106,23 .20/9/2017 .42.956,97 .16/8/2016 .32.422,50 .16/6/2016
. .6.000,00 .19/8/2016 .48.750,00 .27/1/2016 .57.463,34 .20/9/2016 .178.665,40 .22/6/2016
. .24.220,00 .20/9/2016 .63.360,34 .15/3/2016 .50.000,00 .17/8/2016 .145.950,00 .24/6/2016
. .33.000,00 .10/4/2017 .33.360,34 .22/3/2016 .45.000,00 .25/1/2017 .76.750,34 .11/8/2016
. .30.000,00 .31/5/2017 .55.000,00 .29/6/2016 .121.533,72 .20/4/2016 .464.174,64 .24/1/2017
. .33.718,24 .24/3/2017 .119.772,02 .2/8/2016 .114.698,86 .16/5/2016 .200.000,00 .2/5/2017
. .5.000,00 .31/3/2017 .205.998,65 .15/8/2016 .141.925,34 .24/5/2016 .147.919,06 .5/4/2017
1.6.1.3. Responsáveis: Município de Cocal/PI e Rubens de Sousa Vieira (CPF
776.***.***-68)
. .Valor (R$) .Data
. .80.718,88 .18/12/2015
. .82.366,20 .11/1/2016
. .82.366,20 .11/2/2016
. .82.366,20 .10/3/2016
. .82.366,20 .12/4/2016
. .82.366,20 .9/6/2016
. .82.366,20 .2/9/2016
. .82.366,20 .10/10/2016
. .82.366,20 .1/11/2016
. .82.366,20 .29/12/2016
1.6.1.4. Responsáveis: Município de Juazeiro do Piauí/PI e Antônio José de
Oliveira (CPF 273.***.***-34)
. .Valor (R$) .Data
. .104.601,24 .16/12/2015
1.6.1.5. Responsáveis: Município de São Julião/PI e José Francisco de Souza
(CPF 327.***.***-91)
. .Valor (R$) .Data
. .265.000,00 .13/12/2016
. .265.000,00 .14/12/2016
. .169.580,00 .19/12/2016
1.6.2. enviar cópia desta instrução aos Municípios de Cocal/PI, São Julião/PI,
Alto Longá/PI, Avelino Lopes/PI e Juazeiro do Piauí/PI a fim de lhes subsidiar o exercício
da ampla defesa;
1.6.3. apensar definitivamente o presente processo ao TC 018.130/2018-6, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.