RESOLUÇÃO-RE Nº 3.324, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S/A - CNPJ: 04.099.395/0001-82
Produto - Apresentação (Lote): VITASANTISA C - 100 MG/ML SOL INJ CX 100 AMP VD AMB
X 5 ML (EMB HOSP) (LOTES: 21505023 e 21505123);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1231257/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa em razão da
divergência entre a data de validade impressa na embalagem secundária e data de
validade impressa no rótulo da ampola; o que fere o Art. 4º da RDC 658/2022. Está medida
preventiva está fundamentada no Art. 6º da Lei nº. 6.360/1976 e na RDC nº. 625/2022.
.........................................
2. Empresa: Holística Pharma Ltda - CNPJ: 52.043.336/0001-35
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS HOLÍSTICA PHARMA (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1156636/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Fabricação, Manipulação, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos sem registro ou Autorização
Sanitária na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos
2º, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos
os produtos de cannabis da marca Holística Pharma, bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.