RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 363, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 363, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Transforma cargos código CCT-III para códigos CCT-II
e CCT-I.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 269,
de 12 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.071084/2024-77, resolve:
Art. 1º Transformar 5 (cinco) cargos comissionados técnicos, código CCT-III, em
5 (cinco) cargos comissionados técnicos, código CCT-II, e 1 (um) cargo comissionado
técnico, código CCT-I, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 329/2024
.Quantidade proposta
. .CCT-I .0 .1
. .CCT-II .1 .6
. .CCT-III .94 .89
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho