RESOLUÇÃO BCB Nº 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de setembro de 2024, com base nos arts. 1º, 5º, caput, incisos VIII e IX e § 4º, 8º, 9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ......................................................................... ....................................................................................... XVII - conversão: operação pela qual direitos e créditos passíveis de gerar transferências financeiras para o exterior, assim como bens pertencentes a não residentes, convertem-se em investimento estrangeiro direto ou crédito externo nos termos desta Resolução; ....................................................................................... XIX - alienação a residente: transferência de participação societária em sociedade brasileira de investidor não residente para investidor residente; XX - aquisição de residente: transferência de participação societária em sociedade brasileira de investidor residente para investidor não residente; XXI - inativação do código SCE-IED: fim do vínculo do par receptor-investidor por extinção do investimento; e XXII - encerramento de receptora: liquidação, cisão total, fusão ou incorporação da sociedade brasileira receptora do investimento." (NR) "Art. 18. ........................................................................ ....................................................................................... § 1º ............................................................................... § 2º O responsável pela prestação de informações ou o responsável legal deve registrar a inativação do código SCE-IED e o encerramento da receptora nas situações cabíveis." (NR) "Art. 36. ........................................................................ I - capitalização por meio de ativos tangíveis, intangíveis ou por meio de ativos virtuais; ....................................................................................... VI - distribuição de lucros e de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, aquisição de residentes, alienação a residentes, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação, capitalização de lucros, de dividendos e de juros sobre capital próprio e outras capitalizações, quando não realizados na forma do art. 35. ............................................................................." (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022: I - o art. 2º, caput, incisos XIII, XIV e XVIII; e II - o art. 36, caput, incisos III, V, VII e VIII. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024. OTÁVIO RIBEIRO DAMASO Diretor de Regulação Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-006569.2021.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO ALVES RODRIGUES, INQUIRIDO(A): CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (LABORATÓRIO CRISTÁLIA) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000789.2023.03.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CHIADOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-001185.2024.18.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-006412.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, NOTICIANTE: H EDUCA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000878.2024.05.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-002321.2023.10.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICANA, INQUIRIDO(A): DEBORA LIMA DE CARVALHO (017.366.681- 70), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-002111.2023.17.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESPIRITO SANTO - CRT-ES , NOTICIADO(A): TERMELÉTRICA VIANA S.A - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo PP-000924.2024.04.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO ROSARIO, INVESTIGADO(A): CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S.A., NOTICIANTE: FABIANA PENTEADO FARIAS - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-002333.2024.05.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): V7 LOGISTICA LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-000520.2024.15.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: JAMERSON DONIZETE NASCIMENTO, NOTICIADO(A): SÃO PEDRO SPA- MÉDICO S/C LTDA. - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. II - Declínios de atribuições Processo IC-001265.2020.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE )- POLICLÍNICA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000082.2024.21.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MARTINS FÉLIX DANTAS DIAS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003709.2011.01.000/0, IC-000396.2019.01.005/4, IC- 000037.2019.01.008/3, IC-001089.2021.01.000/6, IC-003644.2022.01.000/5, IC- 002140.2023.01.000/0, IC-005055.2023.01.000/1, PP-005653.2023.01.000/4, IC- 000227.2023.01.003/7, IC-000145.2023.01.008/5, PP-000291.2024.01.000/0, NF- 002133.2024.01.000/2, NF-003233.2024.01.000/8, NF-003368.2024.01.000/1, NF- 003608.2024.01.000/5, NF-003639.2024.01.000/0, NF-003671.2024.01.000/1, NF- 003711.2024.01.000/0, IC-000105.2024.01.003/4, PP-000001.2024.01.007/5, NF- 000235.2024.01.007/8, IC-004270.2017.01.000/8, IC-000477.2019.01.006/5, IC- 008420.2020.01.000/3, IC-000138.2020.01.005/6, IC-000302.2022.01.000/3, IC- 000525.2022.01.000/3, IC-003832.2022.01.000/2, IC-000537.2022.01.005/8, IC- 000104.2022.01.006/5, IC-000130.2022.01.006/1, IC-002388.2023.01.000/4, PP- 003958.2023.01.000/7, IC-005741.2023.01.000/4, IC-000269.2024.01.000/9, IC- 000529.2024.01.000/4, IC-000911.2024.01.000/9, NF-003475.2024.01.000/9, NF- 003546.2024.01.000/2, NF-003631.2024.01.000/6, NF-000222.2024.01.003/8, PP- 000064.2024.01.007/0, IC-000346.2014.01.003/1, IC-004296.2019.01.000/7, IC- 000591.2019.01.005/9, IC-000128.2019.01.006/0, IC-000394.2019.01.006/2, IC- 000593.2020.01.001/7, IC-002508.2021.01.000/4, IC-000553.2023.01.000/5, IC- 001065.2023.01.000/5, IC-000916.2023.01.004/1, IC-001175.2023.01.004/1, IC- 000493.2023.01.005/0, NF-001095.2024.01.000/6, NF-001448.2024.01.000/0, NF- 002153.2024.01.000/5, NF-002640.2024.01.000/9, NF-002689.2024.01.000/3, NF- 002753.2024.01.000/9, NF-003596.2024.01.000/4, NF-000406.2024.01.001/3, NF- 000262.2024.01.003/7, NF-000330.2024.01.006/3, PP-000405.2024.01.006/1, NF- 000670.2024.01.006/7, PP-000054.2024.01.007/2, PP-000128.2024.01.007/1, IC- 000138.2024.01.008/0, NF-000201.2024.01.008/1, IC-004493.2017.01.000/1, IC- 005261.2017.01.000/5, IC-000718.2017.01.006/7, IC-005887.2019.01.000/8, IC- 000144.2019.01.002/6, IC-000274.2019.01.004/8, IC-005698.2020.01.000/1, IC- 000516.2020.01.006/2, IC-001360.2020.01.006/3, IC-000065.2021.01.005/3, IC- 000451.2021.01.005/3, IC-000577.2021.01.006/5, IC-001627.2022.01.000/2, IC- 000579.2022.01.004/9, IC-000310.2022.01.005/2, PP-000524.2023.01.001/0, NF- 001312.2023.01.004/1, IC-000666.2023.01.005/4, NF-000381.2024.01.000/0, PP- 001627.2024.01.000/6, NF-002075.2024.01.000/1, NF-002159.2024.01.000/8, NF- 002189.2024.01.000/7, NF-002329.2024.01.000/3, NF-002642.2024.01.000/0, NF- 002730.2024.01.000/0, NF-002742.2024.01.000/7, NF-002792.2024.01.000/9, NF- 002935.2024.01.000/1, NF-000067.2024.01.003/5, NF-000140.2024.01.003/1, NF- 000002.2024.01.005/8, NF-000048.2024.01.005/0, PP-000150.2024.01.006/1, IC- 000560.2015.01.006/0, IC-000925.2018.01.006/4, IC-004450.2019.01.000/3, IC- 000815.2019.01.006/1, IC-002438.2021.01.000/6, IC-003785.2022.01.000/3, IC- 000102.2022.01.003/0, IC-000219.2022.01.007/3, IC-002557.2023.01.000/4, IC- 004848.2023.01.000/1, PP-005733.2023.01.000/9, IC-000506.2023.01.005/2, IC- 000509.2023.01.005/1, IC-000121.2023.01.007/4, IC-000978.2024.01.000/7, NF- 001141.2024.01.000/0, NF-002981.2024.01.000/1, PP-003417.2024.01.000/1, NF- 003434.2024.01.000/8, NF-003582.2024.01.000/6, NF-003655.2024.01.000/0, NF- 003854.2024.01.000/0, NF-000324.2024.01.001/7, NF-000102.2024.01.002/4, IC- 000133.2024.01.003/3, NF-000488.2024.01.004/7, PP-000103.2024.01.006/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-000281.2018.02.004/5, IC-005171.2019.02.000/9, IC- 000990.2019.02.002/4, IC-000266.2020.02.004/4, IC-000404.2020.02.005/5, IC- 001072.2021.02.000/2, IC-000463.2022.02.000/3, IC-002195.2022.02.000/9, IC- 000347.2022.02.003/9, IC-000151.2022.02.005/3, IC-001587.2023.02.000/6, IC- 005779.2023.02.000/8, PP-006815.2023.02.000/3, PP-008804.2023.02.000/8, IC- 000485.2023.02.001/4, PP-000820.2023.02.001/1, PP-001004.2023.02.001/0, IC- 000794.2023.02.003/1, IC-000131.2023.02.005/1, IC-000193.2024.02.000/6, PP- 000667.2024.02.000/0, IC-000774.2024.02.000/7, IC-001701.2024.02.000/9, PP- 002390.2024.02.000/0, IC-002957.2024.02.000/6, IC-003352.2024.02.000/3, PP- 003575.2024.02.000/7, PP-005396.2024.02.000/7, PP-005438.2024.02.000/7, NF- 006545.2024.02.000/2, NF-006592.2024.02.000/8, NF-006655.2024.02.000/6, NF- 006741.2024.02.000/5, NF-007134.2024.02.000/0, NF-000445.2024.02.001/8, NF- 000553.2024.02.001/0, NF-000673.2024.02.001/3, PP-000224.2024.02.003/2, NF- 000365.2024.02.003/6, PP-000519.2024.02.003/1, NF-000685.2024.02.003/5, NF- 000394.2024.02.004/2, NF-000547.2024.02.005/2, IC-002195.2016.02.000/3, IC- 000867.2017.02.002/3, IC-005389.2020.02.000/0, IC-004785.2021.02.000/0, IC- 006120.2021.02.000/8, IC-000136.2021.02.001/4, IC-000469.2021.02.003/1, IC- 000558.2021.02.003/6, IC-001354.2022.02.000/4, IC-003337.2022.02.000/4, IC- 003944.2022.02.000/8, IC-006080.2022.02.000/0, IC-000143.2022.02.004/8, IC- 005778.2023.02.000/2, IC-007436.2023.02.000/0, PP-008471.2023.02.000/7, IC- 008494.2023.02.000/6, IC-008786.2023.02.000/2, PP-008885.2023.02.000/4, IC- 010017.2023.02.000/6, PP-000737.2023.02.001/5, PP-000994.2023.02.001/6, IC- 000373.2023.02.003/8, PP-000009.2024.02.000/5, IC-000734.2024.02.000/8, PP- 000954.2024.02.000/9, PP-001409.2024.02.000/0, PP-001810.2024.02.000/7, PP- 002021.2024.02.000/9, PP-002137.2024.02.000/5, PP-002199.2024.02.000/4, PP- 002378.2024.02.000/0, PP-003857.2024.02.000/7, NF-003928.2024.02.000/0, NF- 004141.2024.02.000/5, PP-004541.2024.02.000/4, NF-005199.2024.02.000/9, NF- 005511.2024.02.000/3, NF-005527.2024.02.000/2, NF-005888.2024.02.000/8, NF- 006106.2024.02.000/3, NF-006160.2024.02.000/9, NF-006735.2024.02.000/0, NF- 006755.2024.02.000/3, NF-000572.2024.02.001/9, NF-000636.2024.02.001/3, PP- 000729.2024.02.002/4, NF-000433.2024.02.003/0, NF-000518.2024.02.003/5, NF- 000566.2024.02.003/9, IC-000054.2024.02.004/0, NF-000397.2024.02.004/1, NF- 000417.2024.02.005/2, IC-000505.2018.02.000/3, IC-007955.2018.02.000/0, IC- 006929.2020.02.000/3, 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IC-000010.2023.04.003/1, IC-000090.2023.04.003/3, PP- 000233.2023.04.003/2, IC-000292.2023.04.003/0, IC-000155.2023.04.004/0, IC- 000267.2023.04.004/2, IC-000029.2023.04.005/7, IC-000493.2023.04.008/9, PP- 001003.2024.04.000/0, PP-001619.2024.04.000/2, PP-002404.2024.04.000/2, NF- 000193.2024.04.001/4, IC-000005.2024.04.003/1, NF-000203.2024.04.003/5, PP- 000004.2024.04.008/2 - PRT 5ª Região-BA - IC-000233.2022.05.002/2, IC- 002560.2023.05.000/6, PP-000434.2023.05.004/0, IC-000174.2023.05.005/5, PP- 000460.2024.05.000/5, NF-001084.2024.05.000/8, NF-000087.2024.05.002/0, IC- 000901.2023.05.000/6, IC-000048.2023.05.001/0, IC-000178.2023.05.002/8, IC- 000251.2023.05.003/8, IC-000321.2023.05.003/4, PP-001310.2024.05.000/3, NF- 002103.2024.05.000/7, NF-002185.2024.05.000/9, NF-002201.2024.05.000/3, NF- 002336.2024.05.000/7, NF-000451.2024.05.006/0, IC-000935.2020.05.000/5, IC- 000897.2021.05.000/6, IC-002134.2021.05.000/6, IC-000217.2022.05.003/4, IC- 001279.2023.05.000/1, 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PP-000025.2024.05.004/0, NF-000141.2024.05.006/8, IC- 000171.2024.05.006/0, IC-000279.2024.05.006/9, NF-000147.2024.05.007/7, NF- 000151.2024.05.007/6 - PRT 6ª Região-PE - IC-001046.2023.06.000/2, IC- 001472.2023.06.000/9, IC-003864.2023.06.000/9, IC-000120.2023.06.002/2, PP- 000525.2024.06.000/8, PP-000908.2024.06.000/5, PP-001415.2024.06.000/9, PP- 001555.2024.06.000/1, NF-002002.2024.06.000/5, IC-000868.2022.06.000/5, IC- 002734.2022.06.000/2, IC-000042.2024.06.000/0, PP-000122.2024.06.000/6, PP- 000261.2024.06.000/7, PP-001203.2024.06.000/7, NF-001992.2024.06.000/0, NF- 002109.2024.06.000/0, NF-002165.2024.06.000/7, IC-001287.2020.06.000/2, IC- 002394.2022.06.000/1, IC-002523.2022.06.000/6, IC-002709.2022.06.000/0, IC- 002714.2022.06.000/0, IC-002717.2022.06.000/6, IC-000221.2023.06.000/5, PP- 000748.2024.06.000/8, IC-000797.2024.06.000/8, NF-001213.2024.06.000/3, NF- 001727.2024.06.000/8, NF-002129.2024.06.000/3, NF-000221.2024.06.001/9, IC- 000324.2022.06.002/1, PP-003939.2023.06.000/4, PP-000280.2024.06.000/5, NF- 001055.2024.06.000/5, IC-002936.2020.06.000/4, IC-002720.2022.06.000/4, IC- 002722.2022.06.000/5, IC-000836.2023.06.000/3, IC-001749.2023.06.000/0, IC- 001943.2023.06.000/1, IC-002008.2023.06.000/6, IC-004495.2023.06.000/2, IC- 000474.2023.06.001/8, PP-001633.2024.06.000/5, NF-001991.2024.06.000/4, NF- 000189.2024.06.001/5 - PRT 7ª Região-CE - IC-000185.2021.07.000/6, IC- 000160.2021.07.002/8, IC-000200.2021.07.002/0, IC-000876.2022.07.000/1, IC- 001535.2023.07.000/9, IC-002001.2023.07.000/0, IC-003202.2023.07.000/8, NF- 001360.2024.07.000/8, NF-002371.2024.07.000/8, IC-000933.2020.07.000/0, IC- 002087.2020.07.000/7, IC-002258.2020.07.000/8, IC-000052.2021.07.002/6, IC- 000098.2021.07.002/2, IC-000992.2022.07.000/2, IC-002745.2023.07.000/7, PP- 003219.2023.07.000/2, IC-003452.2023.07.000/4, IC-003844.2023.07.000/8, PP- 000790.2024.07.000/9, PP-001047.2024.07.000/0, PP-001486.2024.07.000/0, NF- 001681.2024.07.000/8, 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IC-001525.2022.08.000/0, IC-000711.2023.08.000/2, IC-
RESOLUÇÃO BCB Nº 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Banco Central do Brasil — ÁREA DE REGULAÇÃO. Todos os atos de 13/09/2024