RESOLUÇÃO Nº 1.143, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.143, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução n° 1.074, de 24 de maio de 2016,
que aprova a norma geral para elaboração de
regimento de Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - Crea e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, e
Considerando a alínea "a" do art. 27 da Lei n° 5.194, de 1966, que atribui ao
Confea a competência para organizar o seu regimento e estabelecer normas gerais para
elaboração dos regimentos dos Creas;
Considerando a Resolução n° 1.074, de 24 de maio de 2016, que aprova a
norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - Crea e dá outras providências;
Considerando as adequações necessárias ao Sistema Confea/Crea, em função
do disposto na Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, que criou o Conselho Federal dos
Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais
dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, resolve:
Art. 1° Alterar o art. 5° da Resolução n° 1.074, de 2016, que aprova a norma
geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -
Crea e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 17 de
junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5° A homologação pelo Confea da proposta de regimento está
condicionada às adequações redacionais de mérito a serem feitas pelos Creas." (NR)
Art. 2° Alterar o caput do art. 2° do Anexo A da Resolução n° 1.074, de 2016,
que aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da
União - DOU, de 17 de junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° No desempenho de sua missão, o Crea é o órgão de fiscalização, de
controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais da
Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia no território de
sua jurisdição." (NR)
Art. 3° Alterar os incisos XXII e XXIII do art. 4° do Anexo A da Resolução n°
1.074, de 2016, que aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado no Diário
Oficial da União - DOU, de 17 de junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, os quais
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ....
XXII - manter atualizado o cadastro de cargos e de funções dos serviços
estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, federais, estaduais, distritais ou
municipais, instalados em sua jurisdição, para cujo exercício seja necessário o
desempenho das atividades da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia ou
da Meteorologia;
XXIII - manter atualizados e publicar anualmente os cadastros de títulos, de
cursos e de escolas de ensino superior, de profissionais habilitados e de pessoas jurídicas
registrados em sua jurisdição;" (NR)
Art. 4° Alterar o art. 6° do Anexo A da Resolução n° 1.074, de 2016, que
aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União - DOU,
de 17 de junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6° O Plenário do Crea é o órgão colegiado decisório da estrutura básica
que tem por finalidade decidir sobre os assuntos relacionados às competências do
Conselho Regional, constituindo a segunda instância de julgamento no âmbito de sua
jurisdição." (NR)
Art. 5° Alterar o caput e o inciso XXXI e inserir os incisos XL e XLI no art. 9°
do Anexo A da Resolução n° 1.074, de 2016, que aprova a norma geral para elaboração
de regimento de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea e dá outras
providências, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 17 de junho de 2016 - Seção
1, págs. 214 a 224, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Compete ao Plenário:
....
XXXI - tomar conhecimento do licenciamento do presidente;
....
XL - eleger dentre seus membros os diretores do Crea-XX; e
XLI - eleger dentre seus membros os titulares e os suplentes das comissões
permanentes." (NR)
Art. 6° Alterar o art. 52 do Anexo A da Resolução n° 1.074, de 2016, que
aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União - DOU,
de 17 de junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 52. A câmara especializada é o órgão decisório da estrutura básica do
Crea que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do
exercício profissional, e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do
Conselho Regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua
jurisdição." (NR)
Art. 7° Alterar o inciso XXIX do art. 94 do Anexo A da Resolução n° 1.074, de
2016, que aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da
União - DOU, de 17 de junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 94 ....
XXIX - dar posse aos diretores da Caixa de Assistência dos Profissionais do
Crea-UF;" (NR)
Art. 8° Alterar o parágrafo único e o caput do art. 172 do Anexo A da
Resolução n° 1.074, de 2016, que aprova a norma geral para elaboração de regimento de
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado
no Diário Oficial da União - DOU, de 17 de junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 172. O grupo de trabalho é composto por até 10 (dez) profissionais do
Sistema conforme a necessidade e especialidade de seu objeto, tendo no mínimo dois
conselheiros regionais.
Parágrafo único. É vedada a indicação de membro para suplência em grupo de
trabalho." (NR)
Art. 9° Alterar o item 5.1.2 do Anexo I da Resolução n° 1.074, de 2016, que
aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União - DOU,
de 17 de junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, a qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"5.1.2 Seção II - Da Competência do Plenário Nesta seção devem constar as
competências do Plenário, órgão decisório do Conselho Regional, e a indicação do ato
administrativo pelo qual se manifesta (arts. 9° e 10)." (NR)
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados os incisos XIV e XXXV do art. 9°e os §§ 1° e 2° do
art. 40 do Anexo A da Resolução n° 1.074, de 2016.
Art. 12. Os Creas deverão apresentar ao Confea, para apreciação e posterior
homologação, proposta de adequação de seus atuais regimentos ao disposto neste
normativo e na Resolução n° 1.074, de 2016, em até 3 (três) anos da data de publicação
desta resolução.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO Nº CFO-8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a anulação parcial de dotações
orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia,
relativa ao exercício de 2024.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e;
Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024,
aprovado pela decisão CFO 058/2023 em cumprimento a deliberação do Plenário na
CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 7 de dezembro de 2023;
Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de
disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da
Decisão CFO 058/2023; decide:
Art. 1°. Autorizar a anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias
orçadas para o exercício 2024, que após análises técnicas, foram consideradas excedentes
no exercício corrente, conforme rubricas abaixo:
6.2.2.1.1.01.04.04.001.001 - Diárias de Funcionários 200.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.001.004 - Ajudas de Custo / Auxílio Representação 100.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.001.005 - Jeton 200.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.001.006 - Diárias de Membros de Comissão / Representação 100.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.002.001 - Artigos de Expediente 100.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.002.014 - Carteiras e materiais de Identificação Profissional 2.500.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.002.016 - Prêmios, Condecoração, Troféus, Diplomas e Medalhas 600.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.004 - Serviços de Internet e Telefonia em Geral 200.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.006 - Locação de Bens Imóveis e Condomínios 100.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.010 - Serviços Gráficos, Impressão, Encadernação e Fotocópias 300.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.020 - Serviço de Assessoria Jurídica 100.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.022 - Serviços de Informática 400.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.033 - Serviços de Comunicação e Divulgação em Geral 300.000,00
6.2.2.1.1.01.05.05 - Programa de Fiscalização 970.000,00
Total 6.170.000,00
Art. 2º. O orçamento reformulado passa a integrar este ato.
Art. 3º. Os valores anulados servirão de abertura de créditos adicionais
suplementares e/ou especiais, conforme previsão na Lei n.º Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.
Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho
DECISÃO Nº CFO-9, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de dotações orçamentárias do Conselho Federal de
Odontologia, relativa ao exercício de 2024.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e;
Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024,
aprovado pela decisão CFO 058/2023 em cumprimento a deliberação do Plenário na
CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 07 de dezembro de 2023;
Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de
disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da
Decisão CFO 058/2023; decide:
Art. 1°. Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar do saldo das
dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2024, conforme rubricas abaixo:
6.2.2.1.1.01.04.04.001.002 - Diárias de Conselheiros Federais e Regionais 400.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.003.001.0 03 - Bolsa Complementar Estágio 100.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.025 - Postagem de Correspondência Institucional 190.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.031 - Serviços de Assessoria e Consultoria 3.480.000,00
6.2.2.1.1.01.04.05.001 - Passagens Aéreas e terrestres 1.000.000,00
6.2.2.1.1.01.05.01 - Auxílio Financeiro aos CRO´S 1.000.000,00
Total 6.170.000,00
Art. 2º. O orçamento reformulado passa a integrar este ato.
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura dos créditos previstos no art. 1º, o
saldo total das dotações anuladas, notadamente as previstas na Decisão CFO 08/2024,
conforme previsão na Lei n.º Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.
Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 76, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas
JurídicasdevidasaoConselhoRegionaldeEducaçãoFísica
da 19ª Região - CREF19/AL, para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
- CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Inciso IV do Art.
4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL
nº 57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece
ser atribuição do CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao
exercício de sua competência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14
de janeiro de 2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal
e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei
Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF Nº 537 de 08 de
julho de 2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 18 de
julho de 2024, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025, os valores da anuidade de Pessoa
Jurídica conforme discriminados a seguir, com vencimento em 10 de abril de 2025 em R$
1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos);
Art. 2º - O pagamento das anuidades das Pessoas Jurídicas será feito em uma
das seguintes formas: a) para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito
no período de 01/01/2025 até 10/02/2025:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.222,13
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.251,94
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 .R$ 1.281,74
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.311,55
b) para pagamento em parcela no boleto no período de 01/01/2025 até
10/02/2025, podendo ser dividido em até 04 (quatro) vezes iguais e consecutivas:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.296,65
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.326,46
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$
100.000,00
.R$ 1.356,26
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.386,07
c) para pagamento parcelado no cartão de crédito no período de 01/01/2025
até 10/02/2025, podendo ser dividido em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.296,65
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.326,46
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$
100.000,00
.R$ 1.356,26
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.386,07
d) para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito no período
de 11/02/2025 até 10/03/2025:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.251,94
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.281,74
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$
100.000,00
.R$ 1.311,55
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.341,36
e) para pagamento parcelado no boleto no período de 11/02/2025 até
10/03/2025, podendo ser dividido em até 04 (quatro) vezes iguais e consecutivas:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.326,46
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.356,26
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$
100.000,00
.R$ 1.386,07
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.415,88
f) para pagamento parcelado no cartão de crédito no período de 11/02/2025
até 10/03/2025, podendo ser dividido em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.326,46
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.356,26
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$
100.000,00
.R$ 1.386,07
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.415,88
g) para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito no período
de 11/03/2025 até 10/04/2025:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.281,74
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.311,55
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$
100.000,00
.R$ 1.341,36
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.371,17
h) para pagamento parcelado no boleto no período de 11/03/2025 até
10/04/2025, podendo ser dividido em até 04 (quatro) vezes iguais e consecutivas:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.356,26
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.386,07
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$
100.000,00
.R$ 1.415,88
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.445,69
i) para pagamento parcelado no cartão de crédito no período de 11/03/2025
até 10/04/2025, podendo ser dividido em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas:
. .Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas
enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital
social de até R$ 100.000,00
.R$ 1.356,26
. .Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00 .R$ 1.386,07
. .Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$
100.000,00
.R$ 1.415,88
. .Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01 .R$ 1.445,69
Parágrafo único - Os pagamentos que tratam o artigo 2º desta Resolução,
poderão ser pagos via PIX, respeitando todas as condições e critérios descritos nas alíneas
deste artigo.
Art. 3º - Após o vencimento da anuidade ,10 de abril de 2025, as Pessoas
Jurídicas perderão os descontos concedidos no Art. 2º. § 1º - A partir de 11/04/2025, para
pagamento em parcela única ou parcelado, em até 04 (quatro) vezes, o valor de R$
1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), será sem desconto e
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 2 - ASSEXP/RJ/PR/RJ/DE/RJ/PLENARIO/RJ/CRMV-RJ/SISTEMA,
DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Espécie: RESOLUÇÃO. Ementa: Revoga a Resolução CRMV-RJ nº 47, de 27 de julho de 2015.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-
RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, alínea "r", da Resolução nº
591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária; Considerando o
disposto na Resolução nº 1600, de 08 de maio de 2024, do Conselho Federal de Medicina
Veterinária, que "Estabelece diretrizes e normas relacionadas à concessão de patrocínios e
apoio institucional no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária"; Considerando a
deliberação do Plenário do CRMV-RJ na XI Sessão Plenária Ordinária da Gestão 2023/2026,
realizada em 27/08/2024; resolve:
Art. 1°. Revogar a Resolução CRMV-RJ nº 47, de 27 de julho de 2015, publicada no
DOU nº 145, Seção 1, pg. 188 e 189, de 31 de julho de 2015.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
DIOGO ALVES DA CONCEIÇÃO
Presidente do Conselho
PAULO CÉSAR AMARAL RIBEIRO DA SILVA
Secretário-Geral
com acréscimos legais de multa de 2% sobre o valor do débito, acrescido de juros
moratórios de 1% ao mês, incluindo o mês do pagamento e correção monetária pelo IPCA,
ou outro que venha substituí-lo, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) .§ 2º - Para
fins de cobrança e/ou execução extra e/ou judicial, a anuidade do exercício de 2025
vencerá no dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Os boletos referentes as anuidades poderão ser pagas até a data do
vencimento. Parágrafo Único - O parcelamento do valor da anuidade do exercício em curso
limitar-se-á ao exercício fiscal de dezembro/2025.
Art. 5º- As Pessoas Jurídicas com registro realizado no ano de 2025 poderá
optar em pagar o valor da anuidade, sem os descontos previstos nesta Resolução,
utilizando o direito a proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses
restantes ao fechamento do exercício ou pelo pagamento com a utilização dos descontos
concedidos nesta Resolução.
Art. 6º - Os pedidos para baixa de registro que forem protocolizados no
CREF19/AL até 31 de março de 2025, poderão ser isentos do pagamento da anuidade do
exercício em curso. Parágrafo Único - Os pedidos de baixa de registro deferidos, não
desobrigam a Pessoa Jurídica das anuidades vencidas, incidindo sobre estes débitos os
acréscimos legais.
Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF19/AL.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
Presidente do Conselho
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