PORTARIA SSC/MGI Nº 6.586, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SSC/MGI Nº 6.586, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece o conteúdo mínimo do termo de ciência e
responsabilidade a ser pactuado entre o participante
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD e a chefia
da respectiva unidade de execução, o qual deverá
constar no ato de instituição do PGD de todas as
unidades deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, adota o sistema informatizado PGD
Petrvs para gestão, controle e transparência do PGD e
delega competências.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput,
incisos I, III e IV, da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e no
Decreto nº 11.072, de 17 de maio 2022, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, nos temos do Anexo, o conteúdo mínimo do termo de
ciência e responsabilidade a ser pactuado entre o participante do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD e a chefia da respectiva unidade de execução, o qual deverá constar no ato
de instituição do PGD de todas as unidades deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
Art. 2º Fica adotado o sistema informatizado PGD Petrvs para gestão, controle e
transparência do PGD no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços públicos.
§ 1º O Sistema para Gerenciamento do Programa de Gestão - SISGP poderá ser
utilizado até a data limite de 31 de outubro de 2024 ou até a instituição do PGD nos termos da
Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, o que ocorrer primeiro.
§ 2º Após a instituição de PGD nos moldes da Portaria MGI nº 4.805, de 2024, fica
vedada a utilização do sistema SISGP para monitoramento e controle do PGD, salvo para finalização
da avaliação de planos de trabalho cuja execução final ocorra até 31 de outubro de 2024.
Art. 3º Fica delegada à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços
Compartilhados a competência para:
I - prestar aos agentes públicos e às unidades deste Ministério o apoio necessário à
regular utilização do PGD Petrvs; e
II - auxiliar a Ministra de Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos no cumprimento das responsabilidades previstas no art. 23 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 4º Fica delegada à Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços
Compartilhados a competência para:
I - auxiliar as unidades instituidoras deste Ministério na elaboração dos seus planos
de entregas para que estejam em consonância com o Planejamento Estratégico Institucional; e
II - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD das unidades
instituidoras para envio ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- Sipec e ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU