PORTARIA SDIC/MDIC Nº 307, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 307, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
HabilitaçãoaoProgramaMobilidadeVerdeeInovação-
MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de
2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024,
resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº
43, de 26 de março de 2024, a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº
59.104.760/0001-91), conforme processo nº 19687.001955/2024-16, de 27 de março de
2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de
2024 até 31 de março de 2026.
Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos
planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 24, §
1º, da Portaria MDIC nº 43, de 2024.
Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos Arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA