PORTARIA PREVIC Nº 765, DE 31 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 13/09/2024

PORTARIA PREVIC Nº 765, DE 31 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006880/2024-50, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação do Ministério Público de Alagoas - AMPAL, CNPJ nº 2.372.835/0001-51, na condição de instituidora
do Plano de Benefícios Previdenciários Juris - Planjus, CNPB nº 2007.0035-38, e o FUNDO DE PENSÃO MULTIINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA
- JUSPREV, CNPJ nº 09.350.840/0001-59, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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