PORTARIA MTE Nº 1.541, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.541, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as atribuições da Assessoria Especial
de Comunicação Social do Ministério do Trabalho e
Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, bem como no Decreto nº
11.779, de 13 de novembro de 2023 - Processo nº 19955.205232/2024-87, resolve:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - AESCOM-MTE
Art. 1o. Esta Portaria disciplina as atribuições da Assessoria Especial de
Comunicação Social, a quem compete, nos termos do art. 6º do Anexo I do Decreto nº
11.779, de 13 de novembro de 2023, planejar, coordenar e executar a política de
comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as
diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Assessoria Especial de Comunicação
Social:
I - subsidiar a definição de estratégias de divulgação de ações e serviços do
Ministério;
II - coordenar a execução das ações de publicidade institucional e legal do
Ministério, bem como a editoração e a publicação técnica e institucional;
III - acompanhar, junto à mídia em geral, a formação de opinião pública
relativa ao Ministério e seus órgãos; e
IV - coordenar e acompanhar as atividades administrativas da Assessoria.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS DA COMUNICAÇÃO
Art. 2º A comunicação tem os seguintes fundamentos:
I - missão: comunicar com eficiência e transparência para a sociedade,
beneficiários, gestores municipais, estaduais e federais, formadores de opinião e
imprensa as ações, programas e serviços do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - valores: a transparência, o respeito aos direitos dos cidadãos, a conexão
com as pessoas e a ética para com toda a sociedade e público interno; e
III - princípios: respeito aos direitos fundamentais, impessoalidade,
responsabilidade, transparência, prestação de contas à sociedade, unicidade de discurso e da
comunicação institucional, qualidade do atendimento e da informação, agilidade, eficiência,
economicidade, aprimoramento da cultura organizacional, acessibilidade, incentivo à
inovação, capacitação e criatividade, valorização e motivação das equipes de trabalho.
Art. 3º Os objetivos da comunicação, além daqueles descritos no art. 1º do
Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, são:
I - comunicar à sociedade, aos beneficiários e aos usuários das políticas
públicas, aos gestores e aos formadores de opinião, com transparência, sobre as entregas
para a sociedade que o Ministério se propõe a realizar nos canais adequados e utilizando
as melhores técnicas de comunicação, com economicidade de recursos públicos;
II - aprimorar o alcance e o conteúdo da comunicação integrando temas e
canais e prospectando formas de divulgação, que contribuam para democratizar a
informação de interesse público, visando a consecução dos objetivos finalísticos do
órgão;
III - contribuir para o alcance dos objetivos gerenciais utilizando a
comunicação interna e externa como meio de promover o conhecimento das políticas e
dos programas e a articulação intersetorial e federativa;
IV - realizar ações de comunicação interna que auxiliem na promoção do
reconhecimento, na valorização e no bem-estar das pessoas no trabalho.
V - contribuir para a sinergia entre as áreas do Ministério do Trabalho e
Emprego por intermédio de uma comunicação clara e comprometida com os objetivos
estratégicos do ministério.
Art. 4º São diretrizes gerais da comunicação do Ministério do Trabalho e
Emprego, além daqueles descritos no art. 2º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de
2008:
I - respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, às leis e ao
interesse público;
II - respeito às competências, às atribuições, à missão e aos valores do
órgão;
III - consonância com as diretrizes de comunicação social da Presidência da
República e, no que couber, com as ações de comunicação social dos demais órgãos da
Administração Pública Federal;
IV - preservação e fortalecimento da imagem do Ministério do Trabalho e
Emprego perante todos os seus públicos, mediante divulgação de ações decorrentes do
exercício de suas atribuições e atuações;
V - divulgação de iniciativas, ações e serviços que estejam à disposição do
cidadão e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
VI - respeito aos direitos autorais;
VII - respeito aos direitos de imagem;
VIII - utilização de linguagem acessível, didática e inequívoca;
IX - utilização de instrumentos de divulgação diversificados, a fim de atingir os
diferentes públicos de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, adequando a
linguagem às especificidades de cada meio e conjunto de destinatários;
X - capacitação de membros e servidores, e outros colaboradores, na direção
do aperfeiçoamento das aptidões relacionadas à comunicação social;
XI - realização de pesquisas para obtenção de dados, informações e
opiniões;
XII - avaliação contínua de resultados com definição e aprimoramento de
indicadores;
XIII - elaboração, utilização e divulgação de manuais relacionados à
comunicação social; e
XIV - observância das peculiaridades regionais e locais.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO NO MINISTÉRIO
Art. 5º As ações e responsabilidades de comunicação social englobam as
seguintes atividades:
I - assessoramento de autoridades:
a) preparar notas, respostas à imprensa e artigos;
b) auxiliar na formulação de estratégias e na execução do planejamento de
comunicação e seus objetivos;
c) acompanhar e preparar material para entrevista de autoridades a diversos
veículos de comunicação;
d) participar de reuniões com autoridades;
e) assessorar autoridades em entrevistas;
f) propor e organizar coletivas e exclusivas;
g) articular e prospectar pautas positivas junto à imprensa;
h) solicitar e acompanhar serviços demandados pelas autoridades;
i) levantar dados e informações para os briefings de viagem, entre outras
situações próprias da assessoria de imprensa;
j) gerenciar crises de comunicação com a imprensa e demais públicos de
interesse, prevenindo sua ocorrência e atuando tempestivamente caso venham a surgir; e
k) acompanhar as autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego em
situações que envolvam a representatividade do órgão junto à imprensa, em atividades
internas e externas, inclusive em viagens nacionais e internacionais.
II - relacionamento com a imprensa:
a) atender, receber, tratar e responder às solicitações de veículos de
comunicação nacionais, regionais e internacionais, sejam elas mediante notas, entrevistas,
visitas ou outras formas de relacionamento;
b) elaborar e enviar press releases, notas, artigos, respostas e outros
conteúdos;
c) criar mailing, e mantê-lo atualizado, para cadastro de jornalistas e/ou
formadores de opinião, detalhando veículo, tema de interesse, endereços eletrônicos e
público potencial de alcance;
d) realizar contatos proativos para articulação com veículos de comunicação -
nacionais, regionais e internacionais, com o objetivo de gerar pautas de interesse,
divulgar ações e promover a imagem institucional do Ministério do Trabalho e
Emprego;
e) acompanhar e analisar as notícias da mídia de interesse do Ministério do
Trabalho e Emprego;
f) orientar autoridades, servidores e demais colaboradores quanto às melhores
práticas de relacionamento com os meios de comunicação; e
g) intermediar e acompanhar entrevistas do ministro e demais porta-vozes do
Ministério.
III - produção de notícias:
a) colher, apurar, produzir e publicar material jornalístico sobre o Ministério
do Trabalho e Emprego e divulgá-lo ao público externo por meio dos canais institucionais
gerenciados pela Assessoria Especial de Comunicação Social;
b) criar ou propor pautas de divulgação institucional;
c)revisar textos jornalísticos e técnicos destinados a informar e orientar a
mídia e os públicos de interesse com relação às atividades do Ministério; e
d) avaliar sugestões de pautas para divulgação.
IV - produção audiovisual:
a) realizar registros audiovisuais para divulgação institucional;
b) realizar cobertura fotográfica das agendas dos porta-vozes do Ministério do
Trabalho e Emprego;
c) manter registro das autorizações de uso de direitos autorais e de uso de
imagem em arquivo digitalizado;
d) alimentar, catalogar e manter banco de imagens institucional; e
e) produzir e publicar vídeos para divulgação no portal e nas redes sociais.
V - comunicação digital:
a) manter o portal do Ministério e as redes sociais atualizados;
b) publicar e atribuir rótulos de identificação dos temas aos conteúdos
noticiosos;
c) acompanhar a quantidade e o comportamento de usuários que acessam e
navegam pelos sítios eletrônicos e/ou portais do Ministério do Trabalho e Emprego;
d) mapear a presença digital do Ministério do Trabalho e Emprego nas
propriedades digitais.
VI - gerenciamento de redes sociais:
a) propor, criar, gerir e atualizar redes sociais da instituição (Instagram,
Facebook, Flickr, LinkedIn, entre outros);
b) analisar e monitorar a presença da instituição nas mídias digitais;
c) produzir conteúdo digital para divulgação; e
d) promover a interação com os públicos que acompanham as páginas oficiais
do Ministério do Trabalho e Emprego.
VII - planejamento e gestão:
a) estabelecer planos de comunicação, com definição de ações e metas,
alinhados aos objetivos finalísticos do Ministério do Trabalho e Emprego;
b) aplicar os planos de comunicação com o devido mapeamento de
processos;
c) identificar as necessidades de infraestrutura material, técnica, humana e
financeira com vistas à implementação das ações previstas no plano de comunicação;
d) monitorar e avaliar a imagem pública do órgão e propor ações com o
objetivo de aperfeiçoar seu prestígio e reputação; e
e) elaborar e implementar diagnósticos, prognósticos e estratégias de
comunicação e avaliações de resultados, por meio de planejamentos adequados às
necessidades institucionais.
VIII - planejamento da divulgação e criação de identidade visual para os
eventos:
a) assessorar as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao
planejamento da divulgação e criação de identidade visual dos eventos, considerando as
fases de pré-evento, realização da ação e pós-evento;
b) prestar auxílio na produção, coordenação e organização de eventos no que
diz respeito à comunicação do mesmo;
c) contribuir na proposta do evento, na data e no local de realização, da
definição clara dos objetivos, na estimativa de participantes, nos perfis dos públicos, nas
estratégias de divulgação; e
d) acompanhar montagem de estruturas físicas e prestar apoio durante todo
o evento, inclusive no pós-evento.
IX - planejamento editorial:
a) propor projetos editoriais sejam eles de caráter informativo, educativo,
formativo ou institucional;
b) elaborar, editar e revisar os textos dos projetos editoriais do Ministério do
Trabalho e Emprego e, ainda, encaminhá-los para versão noutros idiomas quando
necessário;
c) auxiliar as unidades do Ministério na estruturação dos projetos; e
d) disponibilizar imagens fotográficas e/ou em vídeo para compor os projetos
editoriais.
X - gestão de logomarcas:
a) propor e/ou criar nome, conceito, marca e layout para construção de
identidade visual de ação, evento, plano ou programa elaborado a partir de briefing
previamente aprovado e em consonância com as diretrizes da Secretaria de Comunicação
da Presidência da República (Secom-PR);
b) elaborar diagnóstico ou estudo da saúde da marca;
c) analisar a percepção da marca ou órgão no ambiente digital.
XI - publicidade institucional e de utilidade pública:
a) analisar e acompanhar a contratação e a execução dos serviços de agências
de publicidade;
b) coordenar, orientar, propor e elaborar ações e/ou produtos oriundos do
planejamento de comunicação, como campanhas de utilidade pública;
c) coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade e
propaganda do Ministério do Trabalho e Emprego em sinergia com a Secretaria de
Comunicação da Presidência da República;
d) propor e elaborar briefings das campanhas publicitárias de acordo com a
visão estratégica do órgão; e
e) acompanhar a veiculação das campanhas publicitárias nas mídias.
XII - comunicação interna:
a) colher, apurar, produzir, editar e publicar material direcionado ao público
interno;
b) desenvolver materiais de apoio à divulgação interna, como a produção de
boletins, informativos, jornais-murais, cartazes, conteúdo para intranet e outros canais
internos (e-mail marketing, TV interna, totem, similares);
c) promover a divulgação do plano de ações de campanhas para o público
interno;
d) apoiar e supervisionar a comunicação nas Superintendências Regionais do
Trabalho e Emprego; e
e) fomentar o envolvimento institucional com o cumprimento de indicadores
estratégicos.
XIII - gestão administrativa:
a) acompanhar a execução dos contratos sob a gestão da AESCOM; e
b) executar as atividades de recepção, tramitação, expedição, controle e
guarda de processos e documentos relativos à AESCOM.
CAPÍTULO IV
Seção I
Do uso das plataformas digitais do Ministério do Trabalho e Emprego
Art. 6º Os perfis sociais, o sítio eletrônico e o canal no youtube do Ministério
do Trabalho e Emprego devem ser usados como canais de divulgação das Secretarias,
seus departamentos, suas diretorias, bem como das ações realizadas regionalmente por
intermédio de suas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
Art. 7º O sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Emprego é a
referência para todas as secretarias integrantes de sua estrutura organizacional.
Art. 8º A criação de novos sítios eletrônicos será vetada.
Art. 9º A criação de páginas internas ao sítio eletrônico oficial do órgão
implicará em análise prévia pela Assessoria Especial de Comunicação Social sobre sua
pertinência e finalidade. E, em caso de aprovação, a página interna do sítio eletrônico
oficial seguirá o padrão Gov.br.
Seção II
DAS REGRAS PARA CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANAIS DE DIVULGAÇÃO
Da Gestão de Conteúdos e das Informações a Serem Divulgadas
Art. 10. Os conteúdos dos perfis sociais e das páginas da internet devem ter
o cidadão como foco prioritário e a proposta central deve ser a prestação de
serviços.
Art. 11. Os conteúdos devem seguir o padrão da Assessoria Especial de
Comunicação Social do Ministério do Trabalho e Emprego e estar em consonância com
as orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-
PR).
Art. 12. O sítio eletrônico oficial do órgão será gerenciado e atualizado pela
Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 13. A concessão de acesso para edição de conteúdo no sítio eletrônico a
outras áreas do órgão será apreciada pela Assessoria Especial de Comunicação Social do
Ministério do Trabalho e Emprego mediante apresentação de justificativa devidamente
fundamentada.
CAPÍTULO V
DOS PORTA-VOZES E DAS ENTREVISTAS
Art. 14. O porta-voz das ações e dos programas do Ministério será, sempre
que possível, o ministro de Estado.
Art. 15. O secretário-executivo e demais secretários serão os porta-vozes das
ações específicas, por delegação do ministro em alinhamento com a estratégia de
comunicação do órgão.
Art. 16. Os porta-vozes falarão à imprensa, sempre após atendimento prévio
feito pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Trabalho e
Emprego unidade responsável, que identificará o assunto e a conveniência de
manifestação perante os canais de comunicação.
Art. 17. A manifestação pública, principalmente para a imprensa, deve
respeitar a hierarquia do Ministério e ser articulada previamente com a Assessoria
Especial de Comunicação Social.
Art. 18. Os pedidos de entrevistas, coletivas de imprensa, estratégias para
divulgação de eventos, releases de atos, anúncios ou eventos devem ser
antecipadamente submetidos à Assessoria Especial de Comunicação Social para
orientação e devidos encaminhamentos.
CAPÍTULO VI
DAS MARCAS
Art. 19. A criação de marcas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego
deverá destinar-se unicamente às políticas e aos programas desenvolvidos pelo órgão e
por suas vinculadas.
Art. 20. Para a criação de marcas é necessário que seja apresentado à
Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Trabalho e Emprego uma
exposição de motivos que justifique a necessidade de sua criação.
Art. 21. É vedada a criação de marcas para as áreas constituintes do
organograma do Ministério do Trabalho e Emprego e unidades descentralizadas
(Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, gerências, agências), uma vez que
há norma específica definida pela Manual de Uso da Marca do Governo Federal, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR.
CAPÍTULO VII
DOS EVENTOS E DAS PUBLICAÇÕES
Seção I
Do Planejamento da Divulgação e da identidade visual de Eventos
Art. 22. Todos os órgãos que integram a estrutura organizacional do
Ministério do Trabalho e Emprego deverão informar e submeter previamente à Assessoria
Especial de Comunicação Social o planejamento de eventos de divulgação institucional e
de difusão relacionados às suas respectivas áreas de atuação.
Art. 23. A Assessoria Especial de Comunicação Social deverá ser envolvida em
todos os eventos do órgão, inclusive naqueles que não contarem com a presença do
ministro de Estado.
Seção II
Das Publicações Editoriais
Art. 24. Todos as unidades que integram a estrutura organizacional do
Ministério do Trabalho e Emprego deverão informar e submeter previamente à Assessoria
Especial de Comunicação Social sua exposição de motivos sobre a necessidade de criação
de projetos editoriais, tais como manuais, cartilhas, revistas, livros, por exemplo,
contemplando a justificativa, estudo sobre a necessidade, definição do(s) público(s) de
interesse, objetivo, mapeamento de riscos, conteúdos que pretende divulgar, locais e/ou
atividades em que será disponibilizado o material.
Art. 25. Aprovando-se a demanda, caberá à Assessoria Especial de
Comunicação Social o planejamento editorial propriamente dito, acompanhado das
estratégias de divulgação e distribuição do material a ser validado junto à área
demandante.
Art. 26. Os projetos editoriais serão submetidos à Assessoria Especial de
Comunicação Social para editoração, revisão e diagramação, bem como para orientação
quanto à utilização das marcas oficiais.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1242 (SEI 1504922), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.205501/2023-15, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
de Serviços de Saúde de Santiago - SEESSS, CNPJ 91.111.591/0001-20, para representação
da categoria Profissional de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Parteiras,
Duchistas, Massagistas e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Privado, compreendendo Hospitais, Empresas e Entidades Beneficentes, Filantrópicas e
Religiosas, Clínicas, Casas de Saúde, Sanatórios, Geriatrias, Asilos, Casas de Repousos de
Saúde, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratório de Pesquisas e Análises Clínicas, Consultórios
Médicos e Odontológicos, Cooperativas de Serviços Médicos, Bancos de Sangue,
Estabelecimentos de Ducha e Massagens, Clínica de Fisioterapia e Reabilitação, Empresas
de Prótese Dentária e Clínicas Veterinárias, Serviços de Promoção de Planos de
Assistências Médica e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos, de
Radiologia, de Cobaltoterapia, de Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, de
Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Atendentes de
Consultórios Médicos e Odontológicos, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos municípios de Bossoroca, Cacequi, Capão do Cipó, Itacurubi, Jaguari, Manoel Viana,
Nova Esperança do Sul, Santiago, São Francisco de Assis, São Vicente do Sul e Unistalda,
no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1104 (SEI 1384837), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.232738/2023-71, de interesse do Sindicato dos Empregados Rurais Assalariados de
Araras e Região, CNPJ 46.972.998/0001-97, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1383 (SEI 1632712), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.204809/2023-43, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Guarani de Goiás - GO, CNPJ 09.134.853/0001-90, tendo em vista a incompatibilidade
entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como, a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1224 (Sei 1488199), resolve a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.214515/2023-21, de interesse do SISPUMUNIC - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Barra de São Francisco, CNPJ 36.351.815/0001-62, tendo em vista a
coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1376 (SEI 1625303), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13090.200661/2023-18, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos
no Estado da Paraíba- SINTERÁGUA/PB, CNPJ 24.648.686/0001-90, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, assim como pela irregularidade de documentação, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1153, (1427881) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.205647/2023-61, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO
ARAGUAIA - PA, CNPJ 84.139.708/0001-18, tendo em vista a coincidência total de categoria
e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos
termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 452 (3295487), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.102716/2023-85
- SC22664, de interesse do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias da Serra da Ibiapaba/CE - SINDRACSE - REGIONAL XIII
(impugnado), CNPJ: 49.314.211/0001-98, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso
I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 423 (3199113), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 46010. 001267/96-30,
de interesse do SINATEN - Sindicato Nacional dos Terapeutas Naturistas, CNPJ:
01.267.220/0001-49, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE
nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI