PORTARIA MCID Nº 996, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 996, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Retifica a Portaria MDR nº 1.377, de 6 de julho de 2021, em que aprova o enquadramento como
prioritário do projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública,
apresentado pela Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Uberlândia S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
20 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1° do Anexo I do Decreto n° 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 74 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 2° da Lei n°
12.431, de 24 de junho de 2011, nos arts. 3°, § 2° e 18 do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MDR n° 265, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º No Anexo à Portaria MDR nº 1.377, de 6 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2021, que aprova o enquadramento, como prioritário,
de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Uberlândia S.A.:
Onde se lê: "Valor máximo enquadrado R$ 91.216.016,00";
Leia-se: "Valor máximo enquadrado R$ 66.216.016,00".