PORTARIA GM/MS Nº 5.316, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.316, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Prorroga o prazo para que os municípios realizem
atendimento e registro das ações previstas na
Portaria GM/MS n º 2.110, de 30 de junho de 2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de agosto de 2025, o prazo para que os
municípios realizem atendimento e registro, no Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica - Sisab, das ações e serviços de Atenção Primária à Saúde - APS voltadas ao
cuidado às pessoas com condições consideradas fatores de risco para Doenças
Cardiovasculares - DCV, contribuindo para o controle dos níveis pressóricos e glicêmicos, a
adesão ao tratamento e a redução de complicações, internações e morbimortalidade, de
modo a fortalecer a Rede de Atenção à Saúde e qualificar o cuidado das pessoas com
doenças crônicas não transmissíveis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA