PORTARIA GM/MS Nº 5.273, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 5.273, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Define e homologa os códigos referentes às Identificações
Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde
- eAPS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados
e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos
incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e
avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para
o estabelecimento de valores;
Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as
condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo,
especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos
recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente
da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as
condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº
7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais
transferidos;
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS,
especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021,
que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo
III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e
ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção
Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de
Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da
transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento,
monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde -
APS, credenciados, e cadastrados no SCNES:
a) Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por
meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da
Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios
dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021
para homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria
deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação
SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos,
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 97.553.000,00 (noventa
e sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais) para o ano de 2024 e R$
203.223.000,00 (duzentos e três milhões, duzentos e vinte e três mil reais) para o ano de
2025.
Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei
Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão
onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no
Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais -
eMulti.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela 08 de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA