PORTARIA CAPES Nº 288, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CAPES Nº 288, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o regulamento do Programa de Excelência
Acadêmica (PROEX).
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o constante
dos autos do processo nº 23038.005497/2024-14, resolve:
Art. 1º O anexo I da Portaria CAPES nº 34, de 30 de maio de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. ..................................................................................................
§3º O limite anual da concessão de benefícios do PROEX de que trata este
artigo será de 30% (trinta por cento) do total de cotas do referido programa de pós-
graduação, observada a disponibilidade orçamentária da CAPES.
..........................................
§ 5º Será concedida uma cota de bolsa da modalidade Pós-Doutorado, do
Programa Institucional de Pós-Doutorado - PIPD, para cada programa de pós-graduação que
efetivar a mudança de nível de, a o menos, um bolsista, conforme disposto no caput.
§ 6º A concessão mencionada no parágrafo anterior estará condicionada à
existência de dotação orçamentária na CAPES e à comprovação, conforme regulamento
específico, de contrapartida financeira de Fundação de Amparo à Pesquisa Estadual ou de
outra instituição pública ou privada.
(NR)
"Art. 34 ..................................................................................................
d) auxílio diário, nos termos da Portaria CAPES nº 132, de 2016 ou diárias, nas
hipóteses previstas no Decreto nº 5.992, de 2006 e Decreto nº 71.733, de 1973;
.................................................................................................................
§4º Os elementos de despesa de que tratam a alínea "d" do inciso não podem
ser cumulados."
(NR)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO