PORTARIA Nº 4.010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08270.001718/2010-25, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS MIGUEL DINIS SANTOS, de
nacionalidade portuguesa, filho de Vitor dos Santos e de Maria do Carmo Machado Dinis
Santos, nascido em Lisboa, na República Portuguesa, em 1° de janeiro de 1970, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 16 (dezesseis) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 90/2024/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/
DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Interessado: José Eduardo Jesus Sona
Processo nº: 08000.029062/2024-91
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade de direitos entre
portugueses e brasileiros, haja vista que o interessado não atende o requisito do artigo 18
§1° da portaria supracitada.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 263/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/ DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Extinção de pedido
Processo MJSP nº: 08000.023721/2024-85
Interessado: ESTHER MONGNAN WU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIR o processo nº 08000.023721/2024-85, referente ao Pedido de Perda
da Nacionalidade de ESTHER MONGNAN WU, tendo em vista a desistência do interessado,
nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
MARTHA PACHECO BRAZ