PORTARIA Nº 4.009, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.009, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08704.005295/2011-56, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria nº 482, de 25 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial
da União do dia 29 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
OKWUCHUKWU JUDE UBAH, de nacionalidade nigeriana, filho de Jude Nurafor Ubah e de
Rosline Ubah, nascido na Nigéria, em 1º de janeiro de 1973, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ