PORTARIA Nº 4.008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08451.302172/2016-94, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANDRES FELIPE RESTREPO SEGURA, de
nacionalidade colombiana, filho de Osvaldo Restrepo Hoyos e de Gloria Helena Segura Gil,
nascido na República da Colômbia, em 5 de agosto de 1989, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ