PORTARIA Nº 14.294, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.294, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 14654/2024/SEI-MCOM (11811828), que integra o Processo nº
53542.003342/2020-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL DE
PEROLÂNDIA, Fistel nº 50405484607, inscrita no CNPJ nº 07.786.653/0001-97,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Perolândia, Estado do Goiás, a sanção de multa, no valor de R$
1.051,45 (um mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES